A Defensoria Pública presta atendimento jurídico, extrajudicial e, ainda, de educação em direitos de forma totalmente gratuito e integral a todas as pessoas que não tenham condições financeiras para pagar por esse serviço ou se encontram em situação de vulnerabilidade, sempre em casos competentes a Justiça Estadual.
A Defensoria pode:
- Entrar com ações na justiça para defender direitos;
- Atuar em processos em andamento;
- Defender os direitos de pessoas que estão sendo processadas;
- Promover acordos e conciliações entre pessoas em conflito para evitar processo na Justiça.
Veja alguns exemplos de casos que atuamos:
- Pedidos de indenização
- Problemas relacionados a despejo ou aluguel
- Reintegração de posse
- Usucapião
- Alvará
- Pedidos de medicamentos pagos pelo Estado
- Acidentes de trabalho
- Conflitos de família
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- Adoção
- Autorização de viagem
- Pedidos de guarda / tutela em situação de risco
- Destituição do poder familiar
- Garantir o acesso a Educação
- Garantir o acesso a Educação inclusiva
- Defesa das famílias de crianças e adolescentes que se encontram em unidades de acolhimento
- Defesa de adolescentes acusados de praticar ato infracional ou que cumprem medida socioeducativa
- Porta de entrada do PPCAM
- Defesa de crianças e adolescentes em situação de violência física, psicológica, verbal, sexual, patrimonial, moral ou negligência.
- Acionamento da rede de suporte
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- Defesa de pessoa acusada de praticar crime (não importa se está solta ou presa)
- Busca por benefícios como progressão de regime e livramento condicional
- Defesa em caso de falta disciplinar
- Busca por cuidados médicos para quem está em presídio
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- Defesa e promoção dos direitos das mulheres
- Defesa das pessoas vítimas da violência de gênero
- Assistência jurídica às pessoas em situação de rua para que tenham acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais, assim como aos programas de transferência de renda
- Enfrentamento da violência institucional praticada por agentes estatais, por meio da responsabilização civil e criminal
- Prevenção e combate à tortura, por meio da responsabilização civil e criminal
- Assessoria jurídica às organizações da sociedade civil e aos movimentos sociais hipossuficientes que atuam em defesa dos direitos humanos
- Prestação de assistência jurídica à pessoa ou grupo com transtorno mental e/ou sofrimento psíquico
- Promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas com deficiência e idosas
- Promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas LGBTQIA+
- Assistência jurídica aos indivíduos e/ou grupos discriminados em razão de raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica
- Assistência jurídica aos agentes estatais vítimas de violação de direitos humanos, bem como aos seus familiares para a garantia de direitos, como pensões
- Promoção e proteção dos direitos humanos de outras pessoas e grupos socialmente vulneráveis, como pescadores artesanais, caiçaras, catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, solicitantes de refúgio e refugiados, vítimas e testemunhas ameaçadas e vítimas de tráfico de pessoas e/ou trabalho escravo.
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- Pensão alimentícia
- Regulamentação de guarda e convivência
- Investigação de parentesco e exames de DNA
- Separação
- Divórcio
- União estável
- Curatela
- Inventário
- Arrolamento
- Alvará
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- Propor ações civis públicas em áreas como habitação e urbanismo, saúde, meio-ambiente e defesa do consumidor
- Atuar na defesa de comunidades carentes em processos de reintegração de posse
- Manifestações processuais em incidentes de incompetência, impugnações, pareceres técnicos
- Contestações em processos cíveis, de família, fazendários, entre outros
- Apelações, agravos, embargos recursos em geral
- Pedidos de produção de provas (pericial, documental ou testemunhal)
- Audiências e audiências de conciliação, instrução e julgamento, com a defesa dos interesses da parte representada
- Visitas institucionais a abrigos, casas-lares, instituições de acolhimento de crianças, adolescentes e pessoas em vulnerabilidade
- Atendimento em unidades prisionais, quando necessário, para assegurar a defesa de réus revels
- Entrevistas com familiares, vizinhos ou responsáveis para coleta de informações sobre ausentes ou incapazes
- Comunicação com órgãos da rede de proteção (Conselho Tutelar, CREAS, CRAS, Ministério Público).
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