Todo cidadão e cidadã tem direito de acessar a Justiça sempre que sofrer ameaça ou violação aos seus direitos – é o que garante a Constituição Federal de 1988. Para aquelas pessoas que não tem condição financeira de pagar por esse serviço ou estiver em uma situação de vulnerabilidade social, existe a Defensoria Pública.
A Defensoria oferece defesa e orientação jurídica de forma integral e gratuita sempre atenta a promoção do exercício da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, a inclusão social e o desenvolvimento humano.
A Defensoria garante aos usuários e usuárias de seus serviços a representação perante a Justiça, por meio dos(as) defensores(as) públicos(as), que poderão, conforme o caso, propor ações, acionar acusados, fazer defesas, atuar junto às unidades prisionais, dar orientações, fazer acordos, conciliações e termos de conduta, entre outras medidas.
A Defensoria pode prestar seus serviços de assistência jurídica às associações de bairro e organizações, desde que estas comprovem não terem condições de pagar as despesas do processo, propondo ações civis públicas, além das orientações e medidas extrajudiciais.
Quando os direitos essenciais para garantir a dignidade, liberdade, igualdade, segurança e bem-estar de cada indivíduo forem violados.
Direitos Civis
- Direito à vida e à integridade física e moral.
- Direito à liberdade (de expressão, de pensamento, de religião, de locomoção).
- Direito à igualdade e não discriminação.
- Direito à privacidade (inviolabilidade do domicílio, sigilo de comunicações).
- Direito ao devido processo legal (presunção de inocência, ampla defesa).
Direitos Políticos
- Direito à participação política (votar e ser votado).
- Direito à liberdade de associação e reunião.
- Direito à participação em decisões públicas.
Direitos Sociais
- Direito à educação, saúde, moradia, trabalho e previdência social.
- Direito a condições dignas de trabalho (salário justo, descanso remunerado).
- Direito à assistência social para quem necessita.
Direitos Econômicos
- Direito à propriedade privada.
- Direito à livre iniciativa e liberdade econômica.
- Direito a condições justas de desenvolvimento econômico.
Direitos Culturais
- Direito à cultura, lazer e ao acesso ao patrimônio cultural.
- Direito à diversidade cultural e respeito às tradições.
Direitos Ambientais
- Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- Direito ao desenvolvimento sustentável.
No Brasil, os direitos fundamentais estão elencados especialmente na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5º ao 17, reforçando o compromisso do país com a dignidade da pessoa humana como um princípio central.
Os(as) defensores(as) públicos(as) são bacharéis em Direito selecionados(as) em concurso público, no qual são avaliados através de provas de conhecimentos e de títulos. Possuem a importante função de defender os direitos dos cidadãos e cidadãs que não têm condições de pagar pelos serviços de um advogado. Por isso, os(as) defensores(as) públicos(as) também são agentes políticos de transformação social, já que com o seu trabalho permitem que todos tenham os mesmos direitos perante a Justiça, contribuindo assim para a diminuição das desigualdades e para a criação de uma nova consciência coletiva de cidadania.
Qualquer cidadão(ã) que não tem condições de pagar pelos serviços de um advogado ou as custas judiciais (gastos necessários para o trâmite das ações na Justiça) pode procurar a Defensoria. Entre os critérios de atendimento estão a renda mensal líquida individual de até 3 salários mínimos ou familiar de até 5 salários mínimos. E, ainda, aquelas pessoas ou grupos que se encontram em alguma situação de vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua, pessoa com deficiência, criança e adolescente, idosos, entre outros.
Os parâmetros de atendimento jurídico, integral e gratuito aos usuários(as) dos serviços da Defensoria Pública da Bahia são estabelecidos pela Resolução nº 003, de 3 de agosto de 2020, divulgada no Diário Oficial da DPE/BA. Acesse na íntegra a resolução com os Criterios-de-vulnerabilidade aqui.
– Dias úteis
Disque Defensoria: ligação gratuita de todo o Estado, de telefones fixos e celulares, para os telefones 129 ou 0800 071 3121, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h.
Agendamento On-Line: acesso através do site agenda.defensoria.ba.def.br e preenchimento do cadastro
Aplicativo: é necessário fazer o download do aplicativo móvel ‘Defensoria Pública BA’ e realizar o cadastro
Chatbot no Facebook: na página @Defensoria Bahia, no Facebook, o cidadão(ã) pode clicar em ‘enviar mensagem (messenger)’ para relatar o caso. Este serviço está disponível de segunda a sexta, das 9 às 15h, e a opção 1 é para atendimento dos casos gerais, a opção 2 é voltada para as mulheres vítimas de violência doméstica e a opção 3 é específica para os atendimentos da área de Família de Salvador.
– Fins de semana e feriados (apenas casos de urgência)
Capital
(71) 99913-9108 ou plantao@defensoria.ba.def.br
Interior
(71) 98454-9424 ou plantao.regional@defensoria.ba.def.br
Tenha em mãos o documento de identidade. Caso você não possua, pode apresentar outro documento de identificação original com foto.
Veja aqui outros documentos necessários.
– Cível
– Consumidor
– Criança e Adolescente
– Crime e Execução Penal
– Curadoria Especial
– Direitos Humanos e Itinerante
– Família
– Fazenda Pública
– Juizados Especiais
– Pessoa idosa
– Violência doméstica
Estas são algumas das situações que podem ser resolvidas através da Defensoria Pública:
1) Você recebeu alguma ordem judicial ou convocação para audiência judicial e não sabe o que deve fazer;
2) Você tem alguma dúvida sobre o que deve fazer em qualquer situação que envolva a Justiça em algum conflito que você enfrenta;
3) Você sentiu seus direitos desrespeitados nas suas relações de consumidor, de proprietário ou possuidor de bens;
4) Precisa garantir e proteger seus direitos de herança;
5) Você está separada (o) do seu marido, esposa ou companheiro (a) e quer definir a pensão alimentícia para os filhos;
6) Necessita regularizar a sua separação conjugal e divórcio;
7) Necessita comprovar o tempo de convivência com seu companheiro (a);
8) Quer comprovar a paternidade de seu filho;
9) Em casos de violação ao meio ambiente, que atinja todos os moradores, a associação do bairro poderá buscar reparação dos danos, através da ação civil pública proposta por defensores públicos;
10) Seu bairro está com problemas de saneamento, falta de energia, prédio da escola com risco de desabamento ou poluição, entre outros. A associação do bairro, representada por defensores públicos, pode propor ação civil pública;
11) Você sofreu algum tipo de acidente, seja no trânsito ou de outra natureza;
12) Você não tem a certidão de nascimento, precisa retirar algum documento ou registrá-lo nos órgãos públicos;
13) Você tem direitos violados e quer uma indenização por isto;
14) Você está sendo acusado de praticar algum crime, infração ou delito, como roubo ou homicídio;
15) Seu filho ,menor de 18 anos, sofreu algum tipo de dano, foi agredido ou sofreu algum tipo de violação ou a praticou;
16) Seu plano de saúde negou-se a prestar o atendimento previsto;
17) A empresa do seu plano de saúde cancelou a assistência sem justa causa;
18) Você quer pedir revisão de consumo de água, energia elétrica e telefone;
19) Você é mulher, foi agredida pelo marido ou companheiro, passou constrangimento ou foi assediada pelo patrão;
20) Se você é uma pessoa com deficiência e sofreu discriminação por isso;
21) A mercadoria que você comprou veio com um defeito e o comerciante não quer fazer a troca;
22) Você mora em um terreno há bastante tempo, mas não tem a escritura do imóvel em que reside;
23) O cartão de crédito, financiadora ou banco no qual possui conta bancária cobra juros abusivos;
24) Você tem dificuldades para conseguir medicamentos de uso contínuo;
25) Você é uma pessoa idosa e tem os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso desrespeitados;
26) Você sofre discriminação racial ou de qualquer natureza;
27) Você fica preso mais tempo do que devia ou tem direitos desrespeitados na unidade prisional.