Documentos para Atendimento

ALIMENTOS:

• Cópia da carteira de identidade (RG) e CPF;
• Cópia do comprovante de residência e de renda (caso possua)
• Cópia da certidão de nascimento ou RG e CPF dos filhos;
• Certidão de casamento do Representante Legal do menor (pai, mãe ou tutor) – se for o caso;
• Todos os documentos que comprovem a possibilidade de o réu pagar a pensão (CTPS, contracheque, certificado de propriedade de veículo, matrícula de imóvel, etc.);
• Nome completo, endereço residencial e/ou profissional completo da outra parte (normalmente pai da criança);
• Número da conta e da agência bancária, para depósito de pensão alimentícia (caso já possua);
• A depender das possibilidades do (a) assistido (a), solicitar que leve os comprovantes de despesas da criança, por exemplo: com farmácia, alimentação, vestuário, tratamento médico e dentário, escolar… A parte pode escrever todos os gastos de forma detalhada.
• Caso possua, levar o nome de 03 (três) testemunhas que saibam das condições financeiras do pai das crianças (que não sejam parentes)

OFERTA DE ALIMENTOS:

• Cópia da carteira de identidade (RG) e CPF;
• Cópia do comprovante de residência e de renda (caso possua);
• Certidão de nascimento ou RG do alimentando e de outros filhos que tiver;
• Cópia da certidão de casamento ou declaração de união estável do requerente – se for o caso;
• Comprovantes de despesas (ex. água, luz, aluguel, pensão para outros filhos, medicamentos, etc.);
• Nome completo, endereço residencial e/ou profissional completo da outra parte (normalmente pai da criança);
• Endereço residencial do menor e genitora;

• GRAVÍDICOS: caso a assistida deseje alimentos durante a gestação, deve levar documento comprobatório do estado gestacional.

ACESSIBILIDADE:

• Cópia da carteira de identidade (RG) e CPF;
• Cópia do comprovante de residência;
• boletim de ocorrência, se tiver;
• Rol de testemunhas;
• Demais documentos que comprovem as alegações (e-mail, fotos, vídeos, requerimentos administrativos, dentro outros).

ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL:

• Certidão de Nascimento atualizada;
• Certidão de Casamento atualizada, se for o caso;
• Cópia da carteira de identidade (RG) e CPF;
• Cópia de Identificação Civil Nacional (ICN), se for o caso;
• Cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
• Cópia do Título de Eleitor;
• Cópia da Carteira de Identidade Social, se for o caso;
• Comprovante de endereço;
• Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos: Acesse aqui o estadual e acesse aqui o federal;
• Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos: Acesse aqui o estadual e acesse aqui o federal;
• Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos: Acesse aqui;
• Certidão dos tabelionatos de protestos dos local de residência dos últimos cinco anos: Acesse aqui ou presencial na Rua Pará, nº 278, Bairro Pituba. Edifício Amazonas Empresarial;
• Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos: Acesse aqui;
• Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos: Acesse aqui;
• Certidão da Justiça Militar, se for o caso: Acesso aqui;
• Antecedentes criminas: Acesse aqui. 

DIVÓRCIO E RDUE/DUE:

• Cópia da carteira de identidade (RG) e CPF;
• Comprovante de residência;
• Certidão de Casamento atualizada ou declaração de tempo de convivência;
• Certidão de Nascimento de filhos(as), se houver;
• Lista de bens móveis;
• Se houver carro: cópia do certificado de propriedade (ou placa, modelo e ano);
• Se houver imóvel: matrícula do registro ou cópia do contrato de compra e venda (ou endereço da propriedade);
• Rol de testemunha (para RDUE);
• Certidão da DEAM.

GUARDA:

• Cópia da carteira de identidade (RG) e CPF;
• Comprovante de residência;
• Certidão de Casamento ou declaração de convivência das partes, se houver;
• Certidão de Nascimento de filhos(as) menores de 18 anos;
• Certidão da DEAM. 

MEDIDA PROTETIVA:

• Cópia da carteira de identidade (RG) e CPF;
• Comprovante de residência;
• Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável, se for o caso;
• Certidão de Nascimento ou RG de filhos(as) menores de 18 anos;
• Certidão da DEAM;
• Documentos ou dados do agressor (nome completo, endereço, dentre outros).

PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHOS(AS) MENORES DE 18 ANOS:

• Cópia da carteira de identidade (RG) e CPF;
• Comprovante de residência;
• Certidão de Nascimento de filhos(as) menores de 18 anos;
• Demonstrativo de pagamento do requerido (se possível);
• Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração, nº RG e CPF do requerido;
• Número da conta bancária para depósito;
• Certidão da DEAM.

PASSE LIVRE MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL:

• Cópia da carteira de identidade (RG) e CPF;
• Cópia do comprovante de residência em nome do requerente;
• Comprovante de renda: Do requerente e das pessoas que vivem com o requerente (Carteira de Trabalho, contracheque, cartão Bolsa Família e extrato, cartão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e demais comprovantes) De aposentados(as) (Termo de Aposentadoria)
• Cartão antigo do Passe Livre Municipal, se possuir;
• Cartão do Passe Livre do Governo Federal, se possuir;
• Termo de Curatela, caso o requerente seja interditado, e documentos do curador (RG, CPF e comprovante de renda);
• Resultado da Perícia do UGPD ou SUDEF (negtiva administrativa)
• Relatório Médico (atualizado), atestando de deficiência do requerente (expedido há no máximo 3 meses);
• Receita médica de medicação utilizada pelo requerente, atualmente;
• Cartões de atendimento dos médicos/unidades de saúde que frequenta.

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS:

• Cópia da carteira de identidade (RG) e CPF;
• Comprovante de residência;
• Certidão de Casamento ou Nascimento;
• Nome, endereço, profissão e estado civil do requerido;
• Certidão da DEAM;
• Sentença que deferiu a guarda.

USUCAPIÃO:

• Certidão de Nascimento (solteiro) ou de Casamento
• Cópia da carteira de identidade (RG) e CPF;
• Cópia do comprovante de residência;
• Comprovante de renda;
• Documentos que possam comprovar a posse prolongada (faturas de água, luz, telefone, celular, cartão de crédito ou IPTU), um de cada ano, em que está na posse do imóvel.
• Notas fiscais com endereço do imóvel, contrato de compra e venda do imóvel.
• Nome, endereço e telefone de TRÊS testemunhas (não podem ser parentes diretos, nem amigos próximos);
•  Nome, endereço e telefone dos vizinhos (pessoas que moram do lado esquerdo, direito e fundo do imóvel).

VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA:

• Cópia da carteira de identidade (RG) e CPF;
• Cópia do comprovante de residência;
• Prontuário médico e/ou relatórios, exames;
• Em caso de morte, Certidão de Óbito;
• Certidão de Nascimento, se houver.

VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL:

• Cópia da carteira de identidade (RG) e CPF da pessoa/vítima;
• Comprovante de residência;
• Boletim de Ocorrência e/ou outros documentos comprobatórios do fato.

MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (8ªDP):

• RG e CPF do(s) requerente(s);
• Carteira de Trabalho;
• Comprovante de residência;
• Rol de testemunhas;
• Documentos de acompanhamento da rede de proteção (CREAS, CRAS);
• Atestados de acompanhamento no CAPS;
• Comprovante de matrícula escolar da criança ou adolescente;
• Carteira de vacinação e documentos de saúde da criança ou adolescente.

AÇÕES DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL OU EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA:

• RG e CPF;
• Comprovante de residência;
• Comprovante de matrícula, frequência escolar ou curso profissionalizante do adolescente;
• Rol de testemunhas.

LISTA DE DOCUMENTOS PARA DESTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PLANO DE SAÚDE:

• Carteira do plano de saúde;
• Os três últimos boletos acompanhados de comprovantes de pagamento;
• Contrato do plano;
• Relatório médico circunstanciado, emitido há menos de 30 dias, contendo nome completo e idade do paciente; histórico da doença, com CID; procedimento médico ou medicação necessário ao tratamento da saúde do paciente, justificadamente; se o procedimento é eletivo, de urgência ou emergência ou maior brevidade; os riscos para o paciente em caso de não realização ou realização tardia do tratamento indicado; nome completo, assinatura e carimbo do médico;
• Exames médicos recentes;
• Negativa do plano de saúde, por escrito; ou protocolo da solicitação da negativa que não foi fornecida;
• Quando se tratar de atraso na manifestação do plano sobre o pedido de cobertura, a comprovação da data da solicitação.

REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE:

• Carteira do plano de saúde;
• Contrato do plano;
• Os boletos, acompanhados de comprovantes de pagamento do período em que pretende revisar ou extrato de pagamentos e aumentos incidentes sobre a mensalidade no período a ser revisado;
• Carta emitida pela operadora com informação do aumento;

CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA:

• Carteira do plano de saúde;
• Contrato do plano;
• Os boletos dos três últimos meses, acompanhados de comprovantes de pagamento;
• O boleto, acompanhado do comprovante de pagamento do período que ensejou o cancelamento, quando for o caso de alegação de inadimplência inexistente;
• Boletos dos últimos 12 meses, acompanhados de comprovantes de pagamento, quando se tratar de inadimplência de 60 dias não consecutivas;
• Carta emitida pela operadora com informação do cancelamento.

CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE:

• Carteira do plano de saúde;
• Contrato do plano;
• Os boletos dos três últimos meses, acompanhados de comprovantes de pagamento, ou extrato de pagamentos;
• Os três últimos boletos acompanhados de comprovantes de pagamento;
• Contrato do plano;
• Relatório médico circunstanciado, emitido há menos de 30 dias, contendo nome completo e idade do paciente; histórico da doença, com CID; indicação de se tratar de paciente internado ou portador de doença de tratamento continuado; os riscos para o paciente em caso de suspensão do tratamento; nome completo, assinatura e carimbo do médico;
• Exames médicos recentes;
• Carta emitida pela operadora ou administradora de plano de saúde com informação do cancelamento.

REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL / CONSIGNADO:

• Cópia na íntegra do contrato – demonstrativo de evolução do saldo devedor;
• Extrato de empréstimo consignado do INSS, ou do órgão pagador, quando se tratar de servidor público.

REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO:

• Documento do veículo;
• Cópia da íntegra do contrato;
• Demonstrativo de evolução do saldo devedor.

REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO:

• Cópia da íntegra do contrato;
• Demonstrativo de evolução do saldo devedor.

SUPERENDIVIDAMENTO:

• Cópia da íntegra de todos os contratos;
• Demonstrativo de evolução do saldo devedor de todos os contratos;
• Extrato de empréstimo consignado do INSS, ou do órgão pagador, quando se tratar de servidor público.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA:

• Cópia da íntegra do contrato;
• Demonstrativo de evolução do saldo devedor;
• Certidão de registro de ocorrência formalizado na Decon – extrato de consignado do INSS; ou do órgão pagador, em caso de servidor público e os três últimos contra cheques (servidor público ou de empresa privada, em se tratando de empréstimo consignado);
• Certidão do SPC/SCPC/Serasa e/ou certidão de protesto – protocolo de reclamação na instituição financeira, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Protocolo da reclamação no Banco Central, acompanhado da resposta;
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);
• Extrato bancário da data da contratação;
• Comprovante de devolução do valor indevidamente creditado na conta (quando realizado previamente ao atendimento na Defensoria Pública);
• Comprovante de reclamação no INSS e pedido de suspensão dos descontos, quando formalizado previamente, em caso de contrato consignado.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA:

• Certidão do SPC/SCPC/Serasa/ e/ou certidão de protesto;
• Comprovante de pagamento da dívida (quando a negativação decorrer de título já pago);
• Cópia do contrato ou título (quando a negativação decorrer de dívida prescrita).

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO:

• Cópia da íntegra do contrato;
• Demonstrativo de evolução do saldo devedor;
• Conversas de texto, áudios e vídeos de whatsapp; email ou sms;
• Certidão de registro de ocorrência formalizado na Decon;
• Extrato de consignado do INSS; ou do órgão pagador, em caso de servidor público e os três últimos contra cheques (servidor público ou de empresa privada, em se tratando de empréstimo consignado);
• Protocolo de reclamação na instituição financeira, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Protocolo da reclamação no Banco Central, acompanhado da resposta;
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);
• Extrato bancário da data da contratação;
• Comprovante de devolução do valor indevidamente creditado na conta (quando realizado previamente ao atendimento na Defensoria Pública);
• Comprovante de reclamação no INSS e pedido de suspensão dos descontos, quando formalizado previamente, em caso de contrato consignado;
• Testemunha, se tiver presenciado a negociação.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO FRAUDULENTO:

• Cópia da íntegra do termo de adesão;
• Extrato de conta corrente;
• Comprovante de pagamento da adesão;
• Certidão de registro de ocorrência formalizado na Decon;
• Protocolo de reclamação na Administradora de consórcio e na empresa intermediadora, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Conversas texto, áudios e vídeos de whatsapp; email, ou sms;
• Propaganda em rede social da empresa;
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);
• Rol de testemunha, se tiver presenciado a negociação.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSULTORIA FINANCEIRA FRAUDULENTO OU DE PROPAGANDA ENGANOSA:

• Cópia da íntegra do contrato;
• Comprovante de pagamento;
• Certidão de registro de ocorrência formalizado na Decon
• Comprovante de reclamação na empresa, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Conversas texto, áudios e vídeos de whatsapp; email, ou sms
• Propaganda em rede social da empresa;
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);
• Rol de testemunha, se tiver presenciado a negociação.

GOLPE DO PIX:

• Comprovante da realização do PIX;
• Certidão de registro de ocorrência formalizado na Decon;
• Comprovante de reclamação no banco de origem, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Conversas texto, áudios e vídeos de whatsapp; email, ou sms;
• Comprovação de reclamação no Banco Central;
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);
• Rol de testemunha, se tiver presenciado a transação.

PORTABILIDADE:

• Cópia da íntegra do contrato portado, acompanhado de demonstrativo de evolução do saldo devedor;
• Cópia da íntegra do contrato extinto por portabilidade, acompanhado de demonstrativo de evolução do saldo devedor;
• Cópia da solicitação de portabilidade;
• Extrato bancário da data da contratação da portablidade, quando houver solicitação/liberação de “troco”;
• Contra cheques, quando se tratar de contrato consignado para servidor público ou empregado de empresa privada;
• Extrato de consignados do INSS;
• Comprovante de reclamação no banco, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Comprovante da reclamação no Banco Central, acompanhado de resposta;
• Conversas texto, áudios e vídeos de whatsapp; email, ou sms, quando a oferta de contratação se deu por um desses meios;
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);
• Rol de testemunha, se tiver presenciado a negociação.

RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA:

• Cópia da íntegra do contrato ou nota fiscal do produto / serviço;
• Comprovante de pagamento;
• Comprovante de reclamação na empresa, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Conversas texto, áudios e vídeos de whatsapp; email, ou sms
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);
• Rol de testemunha, se tiver presenciado a negociação

RESCISÃO DE CONTRATO / SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO EM RAZÃO DE VÍCIO NO PRODUTO OU SERVIÇO:

• Íntegra do contrato ou nota fiscal;
• Comprovante de pagamento;
• Fotos e/ou vídeos do produto ou serviço viciado;
• Comprovante de entrada e saída da assistência técnica compersistência do vício; ou comprovante de refeitura do serviço com persistência do vício;
• Comprovante de reclamação na empresa, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Conversas texto, áudios e vídeos de whatsapp; email, ou sms;
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);
• Rol de testemunha, se tiver presenciado a negociação.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO POR PROPAGANDA ENGANOSA:

• Íntegra do contrato ou nota fiscal;
• Comprovante de pagamento;
• Comprovante da propaganda;
• Comprovante de reclamação na empresa, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Conversas texto, áudios e vídeos de whatsapp; email, ou sms;
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);
• Rol de testemunha, se tiver presenciado a negociação.

COELBA – REVISIONAL DE CONSUMO

• Faturas a serem revisadas e dos 12 últimos meses anteriores ao primeiro aumento;
• Comprovante de pagamento das faturas;
• Termo de reconhecimento e parcelamento de dívida, quando houver no período a ser revisado;
• Comprovante de reclamação na empresa, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);

COELBA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM CASO DE CONTRATO INEXISTENTE:

• Comprovação da contratação indevida;
• Comprovante de negativação do nome;
• Comprovante de reclamação na empresa, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);

COELBA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM CASO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA:

• Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI;
• Fatura referente à recuperação de energia;
• Faturas do período imediatamente à inspeção até a data da reclamação na Defensoria;
• Comprovante de negativação do nome;
• Comprovante de aviso ou execução de corte por inadimplência de fatura referente à recuperação de energia;
• Comprovante de reclamação na empresa, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);

COELBA – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PARA SUSPENSÃO DE CORTE:

• Três últimas faturas acompanhadas de comprovantes de pagamento;
• Relatório médico comprobatório da necessidade da energia elétrica para manutenção da vida;
• Comprovante de aviso ou execução de corte por inadimplência de fatura referente à recuperação de energia;
• Comprovante de reclamação na empresa, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);

COELBA – OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALOCAÇÃO DE POSTE:

• Três últimas faturas acompanhadas de comprovantes de pagamento;
• Fotos do poste a ser realocado e da parte externa do imóvel prejudicado;
• Comprovante de reclamação na empresa, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública).

COELBA – INDENIZATÓRIA POR CORTE INDEVIDO:

• As faturas que geraram o corte, acompanhadas de comprovantes de pagamento;
• Aviso de corte ou de execução do serviço;
• Comprovante de reclamação na empresa, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);
• Rol de testemunhas;

COELBA – INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE COMA REDE ELÉTRICA/QUEIMA DE APARELHOS POR QUEDA DE ENERGIA:

• Três últimas faturas acompanhadas de comprovantes de pagamento;
• Relatório médico comprobatório dos danos sofridos pelo consumidor, em caso de acidente com a rede elétrica;
• Fotos de aparelhos danificados em razão de queda de energia;
• Três orçamentos para conserto de aparelhos danificados em razão de queda de energia; ou 3 orçamentos do aparelho novo, em caso de impossibilidade de conserto;
• Recibo ou nota fiscal, se o serviço houver sido realizado previamente ao atendimento na Defensoria;
• Comprovante de reclamação na empresa, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);
• Rol de testemunhas;

EMBASA – REVISIONAL DE CONSUMO:

• Faturas a serem revisadas e dos 12 últimos meses anteriores ao primeiro aumento;
• Comprovante de pagamento das faturas;
• Termo de reconhecimento e parcelamento de dívida, quando houver no período a ser revisado;
• Comprovante de reclamação na empresa, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);

EMBASA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM CASO DE CONTRATO INEXISTENTE:

• Comprovação da contratação indevida;
• Comprovante de negativação do nome;
• Comprovante de reclamação na empresa, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);

EMBASA – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PARA SUSPENSÃO DE CORTE:

• Três últimas faturas acompanhadas de comprovantes de pagamento;
• Fatura que gerou o aviso de corte ou a suspensão do serviço;
• Comprovante de reclamação na empresa, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública).

EMBASA – OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIGAÇÃO NOVA:

• Fotos do imóvel onde será feita a ligação;
• Comprovante de solicitação da ligação e da reclamação na empresa, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);

EMBASA – INDENIZATÓRIA POR CORTE INDEVIDO:

• As faturas que geraram o corte, acompanhadas de comprovantes de pagamento;
• Aviso de corte ou de execução do serviço;
• Comprovante de reclamação na empresa, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio); – cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);

EMBASA – OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DESMEMBRAMENTO DE UNIDADE DE CONSUMO:

• Foto externa do imóvel da ligação mãe;
• Foto do imóvel a ser desmembrado;
• Comprovante de solicitação do desmembramento e da reclamação na empresa, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública).

EMBASA – OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALOCAÇÃO DA REDE DE ESGOTO E/OU CAIXA COLETORA:

• Fotos da rede de esgoto a ser deslocada;
• Comprovante de solicitação do serviço e da reclamação na empresa, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública).

EMBASA – OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E CAIXA COLETORA:

• Fotos do imóvel prejudicado com a rede de esgoto e caixas coletoras;
• Fotos das caixas coletoras;
• Comprovante de solicitação do serviço e da reclamação na empresa, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);

EMBASA – INDENIZATÓRIA POR REFLUXO / TRANSBORDAMENTO OU ESTOURO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E/OU CAIXA COLETORA:

• Fotos do imóvel prejudicado com a rede de esgoto e caixas coletoras;
• Fotos da rede de esgoto e caixas coletoras;
• Três orçamentos dos serviços para reparo dos danos causados ao imóvel, móveis e eletrodomésticos pelo refluxo, transbordamento e estouro de caixa coletora e/ou rede de esgoto;
• Relatório médico, quando houver danos à saúde do assistido – gastos com medicamentos;
• Comprovante de solicitação do serviço e da reclamação na empresa, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);

EMBASA – INDENIZATÓRIA ACIDENTE EM REDE DE ESGOTO E/OU CAIXA COLETORA:

• Fotos da rede de esgoto e/ou caixas coletoras onde ocorreu o acidente;
• Relatório médico, quando houver danos à saúde do assistido;
• Gastos com medicamentos, transporte, e procedimentos médicos;
• Comprovante de reclamação na empresa, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);
• Rol de testemunha.

INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO:

• Ocorrência policial e da TranSalvador;
• Relatório médico e exames (quando houver dano à integridade física e saúde do assistido);
• Fotos do acidente e dos danos materiais ocorridos;
• Notas fiscais e recibos de todos os gastos decorrentes do acidente;
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);
• Rol de testemunha.

INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO:

• Prontuário médico;
• Relatório médico e exames comprobatórios de danos à integridade física e saúde do assistido (ou vítima) decorrentes do erro médico;
• Certidão de óbito;
• Cartão do plano de saúde, quando o atendimento teve cobertura do plano- notas fiscais e recibos de todos os gastos;
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);
• Cópia do procedimento no Cremeb (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);
• Rol de testemunha.

INDENIZATÓRIA POR ERRO ODONTOLÓGICO:

• Contrato de prestação de serviços;
• Prontuário;
• Cartão de acompanhamento;
• Comprovante de pagamento;
• Relatório médico e/ou odontológicos e exames comprobatórios de danos à integridade física e saúde do assistido em decorrência do erro;
• Comprovação de retratamento ou orçamento dos custos para refazer os procedimentos;
• Notas fiscais e recibos de todos os gastos;
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);
• Cópia do procedimento no Croba (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);
• Rol de testemunha.

INDENIZATÓRIAS EM GERAL

• Boletim de ocorrência ou outro documento de comprovação da ocorrência do fato;
• Relatório médico e exames comprobatórios de danos à integridade física e saúde do assistido (ou vítima) em decorrência do ato/fato;
• Certidão de óbito;
• Notas fiscais e recibos de todos os gastos;
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);
• Rol de testemunha.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR

• Contrato de prestação de serviços educacionais; comprovante de matrícula no semestre; grade curricular;
• Histórico acadêmico;
• Comprovação da colação de grau (em caso de demora na entrega de diploma decorrente de prática de ato de gestão – situação não afeta ao Tema 1154);
• Extrato financeiro e comprovantes de pagamento das mensalidades (demanda relativa a cobrança indevida);
• Cópia do procedimento administrativo (em caso de demanda referente a infração disciplinar);
• Comprovante de abertura de chamado na IES, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

• Contrato de prestação de serviços educacionais;
• Comprovante de matrícula no semestre;
• Histórico acadêmico;
• Extrato financeiro e comprovantes de pagamento das mensalidades (demanda relativa a cobrança indevida);
• Fotos e documentos que comprovem os fatos (demandas outras, tipo acidente na escola, bullying);
• Comprovante de abertura de chamado na instituição de ensino, acompanhado da resposta escrita (ou gravação – áudio);
• Cópia do procedimento no Procon ou na Codecon (quando feita essa reclamação previamente ao atendimento na Defensoria Pública);
• Rol de testemunha

AÇÕES POSSESSÓRIAS E IMISSÃO NA POSSE

• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Carteira de trabalho;
• Extrato bancário ou contracheque (03 últimos meses);

DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A POSSE DO IMÓVEL:

• Declaração de ligação da Coelba; 
• Declaração de ligação da Embasa; 
• Correspondências de Cartão de Crédito; 
• Contrato de compra ou doação do imóvel; 
• Certidão ou declaração de associações de bairro alegando posse da parte assistida; 
• Certidão ou declaração de órgãos públicos onde conste o endereço da parte assistida (INSS, Receita Federal, Declaração de número de porta etc.).
• Rol de testemunhas;
• Nome completo e telefone da parte requerida;
• Endereço da parte requerida (somente em caso de ameaça ou turbação);
• Data do esbulho, ameaça ou turbação da posse; e Boletim de Ocorrência.

USUCAPIÃO

• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Carteira de trabalho;
• Extrato bancário ou contracheque (03 últimos meses);
• Declaração de imposto de renda;
• Declaração de ligação da Coelba;
• Declaração de ligação da Embasa;
• Correspondências de Cartão de Crédito;
• Contrato de compra ou doação do imóvel;
• Certidão ou declaração de associações de bairro alegando posse da parte assistida;
• Lançamento do IPTU;
• Certidão ou declaração de órgãos públicos onde conste o endereço da parte assistida (INSS, Receita Federal, Declaração de número de porta etc.);
• Rol de testemunhas;
• Rol dos vizinhos confinantes, se o imóvel for casa ou terreno vazio;
• Certidão de inteiro teor do imóvel (Cartório responsável pelo registro do respectivo bairro);
• Certidão negativa de propriedade de outros imóveis;
• Fotos do imóvel.

OBS: Antes do ajuizamento das demandas de usucapião, é necessário a elaboração de planta baixa e memorial descritivo do imóvel, bem como a expedição de ofícios ao Município, Estado e União, para fins de instrução processual.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Carteira de trabalho;
• Extrato bancário ou contracheque (03 últimos meses);
• Declaração de imposto de renda;
• IPTU do imóvel;
• Contrato de promessa de compra e venda ou escritura pública de aquisição do imóvel;
• Comprovantes de quitação do preço fixado no contrato;
• Certidão de matrícula com ônus do imóvel;
• Certidão de inteiro teor do imóvel;
• Notificação, constituindo o compromitente vendedor em mora;
• Nome completo, endereço e telefone da parte requerida.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Carteira de trabalho;
• Extrato bancário ou contracheque (03 últimos meses);
• Declaração de imposto de renda;
• Nome completo, endereço e telefone do inquilino;
• Contrato de compra ou doação do imóvel;
• Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel (se for registrado em cartório);
• Comprovantes de pagamento do aluguel antes do início do inadimplemento;
• Contrato de aluguel;
• Extrato da dívida da Coelba;
• Extrato da dívida da Embasa;
• Extrato da dívida de condomínio;
• Orçamento necessário para a reforma do imóvel (Caso haja reparos a serem realizados no imóvel devido ao mau uso);
• Planilha de valores;

OBS:
A planilha de valores deverá discriminar o valor total do débito, os valores exatos de cada item e a data de vencimento.

Se a parte não possuir contrato de aluguel por escrito, o rol de testemunhas será obrigatório.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Carteira de trabalho;
• Extrato bancário ou contracheque (03 últimos meses);
• Contrato de compra ou doação do imóvel;
• Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel (se for registrado em cartório);
• Cópia da sentença de divórcio;
• Cópia do acordo relativo ao imóvel;
• Rol de testemunhas;
• Nome completo, endereço e telefone da parte requerida.

DIREITO DE VIZINHANÇA

• RG/CPF;
• Comprovante de residência;
• Carteira de trabalho;
• Extrato bancário ou contracheque (03 últimos meses);
• Declaração de imposto de renda;
• Notificação de lançamento do IPTU (caso tenha cadastro imobiliário na Prefeitura Municipal de Salvador);
• Documento de comprovação da propriedade ou posse do imóvel (contrato de compra e venda, escritura pública ou certidão de matrícula);
• Fotos dos locais atingidos pelos danos;
• Relatório da Codesal ou da Sedur (obra irregular) (caso tenha ocorrido a visita técnica deste órgão municipal), ou protocolo da reclamação;
• Nome e endereço das testemunhas;
• Três orçamentos para correção dos danos materiais (levantamento dos valores de materiais e mão de obra);
• Nome completo, endereço e telefone do vizinho que será réu na ação.

ALVARÁ PARA CREMAÇÃO

• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Carteira de trabalho;
• Extrato bancário ou contracheque (03 últimos meses);
• Certidão de óbito;
• Laudo do IML;
• Relatório médico;
• Boletim de ocorrência.

ACIDENTE DE TRÂNSITO

• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Carteira de trabalho;
• Extrato bancário ou contracheque (03 últimos meses);
• Declaração de imposto de renda;
• Relatório médico atualizado;
• Laudo do IML;
• Boletim de ocorrência;
• Despesas médicas (exames, consultas, medicamento e demais procedimentos de saúde, etc);
• Nome completo, endereço e telefone do motorista e do proprietário do veículo envolvido no acidente;
• Rol de testemunhas.

AÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE NOME E GÊNERO – PESSOA TRANSGÊNERO

• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Carteira de trabalho;
• Título de Eleitor;
• Certidão de Nascimento, atualizada (emissão de 6 meses a 1 ano);
• Certidão de Inteiro Teor de Nascimento, atualizada (emissão de 6 meses a 1 ano);
• Certidão de Casamento, atualizada e em Inteiro Teor, se for o caso;
• Certidão de Nascimento do(s) filho(s), atualizada e em Inteiro Teor, se for o caso;
• Fotos atuais do requerente;
• Certificado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil (www.ba.gov.br/antecedentes/solicitar_atestado.asp)
• Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal: (antecedentes.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao)
• Certidão Negativa – Ações Criminais no TRF: (portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/)
• Certidão Negativa – Ações Cíveis no TRF: (https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/)
• Certidão Negativa – Ações Criminais no TJ-BA: (http://esaj.tjba.jus.br/sco/abrirCadastro.do)
• Certidão Negativa – Ações Cíveis no TJ-BA: (http://esaj.tjba.jus.br/sco/abrirCadastro.do)
• Certidão de Quitação Eleitoral-TSE: (www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral)
• Certidão Negativa – Crimes Eleitorais no TSE: (www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais)
• Certidão Negativa – Débitos Trabalhistas no TST: (cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces)
• Certidão Negativa – 1o, 2o, 3o e 4o Tabelionato de Protesto de Salvador: (www.protestodesalvador.com.br)
• Certidão do SPC (presencial no CDL da Rua Carlos Gomes): (cdl.com.br/consulta-spc-consumidor)
• Certidão do SERASA (print/foto das partes do site/aplicativo que conste a existência/inexistência de dívidas ou restrições);
• Declaração de impossibilidade de pagamento de dívidas constantes no SPC/Serasa, se for o caso;

AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO

• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Carteira de trabalho;
• Certidão de Nascimento, atualizada (emissão de 6 meses a 1 ano);
• Certidão de Inteiro Teor de Nascimento, atualizada (emissão de 6 meses a 1
• ano);
• Certidão de Casamento, atualizada e em inteiro teor, se for o caso;
• Certidão de Nascimento do(s) filho(s), atualizada e em inteiro teor, se for o caso;
• Cópia do Título de Eleitor;
• Cópia do Comprovante de Residência;
• Certificado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil: (www.ba.gov.br/antecedentes/solicitar_atestado.asp)
• Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal: (antecedentes.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao)
• Certidão Negativa – Ações Criminais no TRF: (portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/)
• Certidão Negativa – Ações Cíveis no TRF: (portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/)
• Certidão Negativa – Ações Criminais no TJ-BA: (esaj.tjba.jus.br/sco/abrirCadastro.do)
• Certidão Negativa – Ações Cíveis no TJ-BA: (esaj.tjba.jus.br/sco/abrirCadastro.do)
• Certidão de Quitação Eleitoral – no TSE: (www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral)
• Certidão Negativa – Crimes Eleitorais no TSE: (www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais)
• Certidão Negativa – Débitos Trabalhistas no TST: (cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces)
• Certidão Negativa – 1o, 2o, 3o e 4o Tabelionato de Protesto de Salvador: (www.protestodesalvador.com.br/)
• Certidão do SPC (presencial no CDL da Rua Carlos Gomes): (cdl.com.br/consulta-spc-consumidor)
• Certidão do Serasa (print/foto das partes do site/aplicativo que conste a existência/inexistência de dívidas ou restrições);
• Declaração de impossibilidade de pagamento de dívidas constantes no SPC/Serasa, se for o caso;
• Rol de testemunhas

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

• RG/CPF;
• Comprovante de residência;
• Carteira de trabalho;
• Cópia do Título de Eleitor;
• Certidão de Nascimento, atualizada (emissão de 6 meses a 1 ano);
• Certidão de Inteiro Teor de Nascimento, atualizada (emissão de 6 meses a 1
• ano);
• Certidão de Casamento, atualizada e em inteiro teor, se for o caso;
• Certidão de Nascimento do(s) filho(s), atualizada e em inteiro teor, se for o caso;
• Certidão(ões) que visa anular, atualizada(s) e em inteiro teor;
• Certificado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil: (http://www.ba.gov.br/antecedentes/solicitar_atestado.asp)
• Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal: (https://antecedentes.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao)
• Certidão Negativa – Ações Criminais no TRF: (https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/)
• Certidão Negativa – Ações Cíveis no TRF: (https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/)
• Certidão Negativa – Ações Criminais no TJ-BA: http://esaj.tjba.jus.br/sco/abrirCadastro.do
• Certidão Negativa – Ações Cíveis no TJ-BA: http://esaj.tjba.jus.br/sco/abrirCadastro.do
• Certidão Negativa – 1o, 2o, 3o e 4o Tabelionato de Protesto de Salvador: http://www.protestodesalvador.com.br/

AÇÃO DE ABERTURA DE REGISTRO CIVIL

• RG/CPF;
• Comprovante de residência;
• Carteira de trabalho;
• Cópia do Título de Eleitor;
• Cópia do Laudo Datiloscópico + Ficha de Identificação do IIPM, solicitado através de expedição de ofício com o comparecimento do Assistido ao Instituto Pedro Mello.
• Cópia das Certidões Negativas de todos os CRCPN da localidade de nascimento do (a) Assistido(a)
• Certidão Negativa – 1o, 2o, 3o e 4o Tabelionato de Protesto de Salvador: http://www.protestodesalvador.com.br/

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO / CASAMENTO / ÓBITO

• RG/CPF;
• Comprovante de residência;
• Carteira de trabalho;
• Cópia do Título de Eleitor;
• Certidão de Nascimento, atualizada (emissão de 6 meses a 1 ano);
• Certidão de Casamento, atualizada e em inteiro teor, se for o caso;
• Certidão de Nascimento do(s) filho(s), atualizada e em inteiro teor, se for o caso;
• Certidão de Nascimento/Casamento/Óbito dos genitores, atualizada e em inteiro teor, se for o caso;
• Certificado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil: http://www.ba.gov.br/antecedentes/solicitar_atestado.asp
• Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal: https://antecedentes.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao
• Certidão Negativa – Ações Criminais no TRF: https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/
• Certidão Negativa – Ações Cíveis no TRF: https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/
• Certidão Negativa – Ações Criminais no TJ-BA: http://esaj.tjba.jus.br/sco/abrirCadastro.do
• Certidão Negativa – Ações Cíveis no TJ-BA: http://esaj.tjba.jus.br/sco/abrirCadastro.do
• Certidão de Quitação Eleitoral – no TSE: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
• Certidão Negativa – Crimes Eleitorais no TSE: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais
• Certidão Negativa – Débitos Trabalhistas no TST: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces
• Certidão do SPC (presencial no CDL da Rua Carlos Gomes): http://cdl.com.br/consulta-spc-consumidor/
• Certidão do Serasa (print/foto das partes do site/aplicativo que conste a existência/inexistência de dívidas ou restrições);
• Declaração de impossibilidade de pagamento de dívidas constantes no SPC/Serasa, se for o caso;
• Certidão Negativa – 1o, 2o, 3o e 4o Tabelionato de Protesto de Salvador: http://www.protestodesalvador.com.br/