Constituição do Estado da Bahia
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto do Idoso
Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
Súmulas Vinculantes do STF – Supremo Tribunal Federal
Código Civil
Código de Processo Civil
Código Penal
Código de Processo Penal
Código de Defesa do Consumidor
Lei Complementar nº 57 de 8 de Julho de 2024
Lei Complementar nº 26/2006 – Lei Orgânica do Estado da Bahia – consolidada pela Lei Complementar nº 45/2018
Lei Complementar nº46 de 29 de outubro de 2018
LC nº 80/94 (Lei Complementar Federal sobre a Defensoria)
Lei Complementar N° 33 de 05 de fevereiro de 2009
Lei Complementar nº 39/2014
Lei N° 11372 de 05 de fevereiro de 2009
LEI Nº 11.377 de 06 de fevereiro de 2009 ( Dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado da Bahia)
LEI Nº 11.045 DE 13 DE MAIO DE 2008 ( Cria o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA )
DECRETO Nº 11.891 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 ( Regulamenta o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA )
Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado da Bahia
ATO CONJUNTO Nº. 15 DE 12 DE JULHO DE 2017 – APADRINHAMENTO
