Atribuições e ações relacionadas
Compete a Especializada Cível e de Fazenda Pública, a orientação jurídica, o ajuizamento de ações e a apresentação de defesas em demandas que envolvem disputas pela posse (reintegração e manutenção), propriedade, despejo, direito do consumidor e acidente de trabalho, ações coletivas, dentre outras.
As questões ligadas à Fazenda Pública envolvem ações de indenização contra o estado ou o município; ações para obtenção de medicamentos, consultas, exames, cirurgias e demais ações e serviços de saúde por parte das entidades públicas; demandas relacionadas a concursos públicos, cobrança indevida ou abusiva de tributos, entre outras questões.
A Especializada atua em âmbito judicial e extrajudicial, integrando o projeto da Câmara de Conciliação de Saúde Pública, e firmando termos de cooperação com várias empresas e órgãos, primando pela resolução adequada dos conflitos, a exemplo do DETRAN, Ministério da Justiça, CREA e planos de saúde.
Coordenação:
Eliana de Souza Batista Cavalcante Reis (Cível)
E-mail: coordenacao.civel@defensoria.ba.def.br
Martha Lisiane Aguiar Cavalcante (Fazenda Pública)
E-mail: coordenacao.fazendapublica@defensoria.ba.def.br
Telefone: (71) 3116-0516
1ª DP Cível, Registros Públicos e Comercial
Titular: Tatiane Chagas Alves
2ª DP Cível, Registros Públicos e Comercial
Titular: Felipe Silva Noya
3ª DP Cível, Registros Públicos e Comercial
Titular: Françoise Frazão Cailleaux
4ª DP Cível de Relação de Consumo, Registros Públicos e Comercial
Titular: Luanna Nathallya Lira Ramalho
5ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Titular: Larissa Nascimento Portugal Sá
6ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Titular: Eduardo Stoppa Correia Dantas
7ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Titular: Nayana de Almeira Alves Gonçalves
8ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Titular: Adriana Montal Tanajura
9ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Titular: Roberta Mafra
10ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Titular: Tatiane Kalaidjian de Sá Barreto Costa
11ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Titular: Ariana de Sousa Silva
12ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Titular: Gabriela Bittencourt Faneca Trigueiro
13ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Titular: Berta Modesto Fernandes Magnavita
14ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Titular: Marta de Oliveira Torres
15ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Titular: Marina Ramos Ferreira Pimenta
16ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Titular: Anderson Grecchi
17ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Titular: Rayana Carneiro Cavalcante
18ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Titular: Melisa Florino Lima Teixeira
19ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Titular: Freddy Alberto Barreto Costa
20ª DP Cível, Relação de Consumo, Registros Públicos e Comercial
Titular: Silvana Abreu Sampaio
21ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Titular: Joseline Maria Mota Barretto
22ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Titular: Júlia Almeida Baranski
23ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Substituição Cumulativa
24ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Substituição Cumulativa
25ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Substituição Cumulativa
26ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Substituição Cumulativa
27ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Substituição Cumulativa
28ª DP Cível de Relação de Consumo e Comercial
Substituição Cumulativa
1ª DP de Relação de Consumo
Titular: Eliana de Souza Batista Cavalcante Reis
2ª DP de Relação de Consumo
Titular: Mônica Christianne Soares de Oliveira
3ª DP de Relação de Consumo
Titular: Bianca Ribeiro Sampaio
4ª DP de Relação de Consumo
Titular: Elaina da Silva Rosas
1ª DP de Registros Públicos
Titular: Cristina Ulm Ferreira Araújo
1ª DP de Acidente de Trabalho
Titular: Raíssa Louzada Lopes Rios Barreto
2ª DP de Acidente de Trabalho
Titular: Vinicius Ribeiro Freire
1ª DP de Fazenda Pública
Titular: Martha Lisiane Aguiar Cavalcante
2ª DP de Fazenda Pública
Titular: Virdálio de Senna Neto
3ª DP de Fazenda Pública
Titular: Roberta Chaves Braga
4ª DP de Fazenda Pública
Titular: Alan Roque Souza de Araújo
5ª DP de Fazenda Pública
Titular: Renato Amaral Elias
6ª DP de Fazenda Pública
Titular: Andreza Priscila Pereira
7ª DP de Fazenda Pública
Titular: Amabel Crysthina Mesquita Mota
8ª DP de Fazenda Pública
Titular: Paloma Pina Santos Rebouças
9ª DP de Fazenda Pública
Titular: Patrick Ribeiro Alcântara Teixeira
10ª DP de Fazenda Pública
Titular: Ana Valéria Correia Brasil
11ª DP de Fazenda Pública
Substituição Cumulativa
1ª DP de Turmas Recursais
Titular: Hélio Soares Júnior
2ª DP de Turmas Recursais
Titular: Andrea Tourinho Pacheco de Miranda
Ações Relacionadas
- Ajuizamento ou contestação de ações de dano moral ou material;
- Consulta e orientação jurídica antes de assinatura de contratos e, depois de assinados, sobre suas consequências;
- Ingresso de ações para saques de valores de pessoa falecida, por alvará judicial;
- Ajuizamento ou contestação de ações de despejo;
- Orientação sobre a possibilidade de anulação de negócios.
Documentos para agilizar atendimento
- Número do processo (se houver);
- RG ou outro documento de identificação pessoal
- Comprovante de residência (se houver);
- Comprovante de renda;
- Todos os demais documentos que envolvam o problema levado ao conhecimento da Defensoria.
Perguntas Frequentes
As demandas cíveis são aquelas que envolvam os litígios entre particulares, como, por exemplo: indenizações, discussões de contratos, cobranças, revisões de contratos bancários, vizinhança, reintegração de posse, usucapiões, inventários, busca e apreensão de bens, entre outras.
A lista completa de documentos somente poderá ser informada pelo defensor público de acordo com o tipo de ação e os fatos sobre os quais há litígio. No primeiro atendimento já deverão ser apresentados os documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e de renda).
Os requisitos para o pedido serão analisados pelo defensor público, pois o alvará apenas será autorizado quando o falecido não tiver deixado bens a inventariar. Caso conste na certidão de óbito a expressão “deixou bens”, na maioria das vezes deverá ser feito o inventário.
É necessária ainda, a concordância escrita dos demais herdeiros para que o interessado possa levantar todo o deposito podendo ser solicitados ao defensor público os formulários próprios.
O atendimento para ajuizar um processo de inventário se inicia com a análise da certidão de óbito e dos documentos dos bens de propriedade do falecido. Entretanto, para o processo serão necessários diversos outros documentos e a identificação dos herdeiros.
A assistência pela Defensoria Pública é inteiramente gratuita, sendo que a gratuidade é avaliada, normalmente, de acordo com os bens a serem inventariados. Ao final do processo, se o patrimônio tiver valor superior a determinado limite, poderá ser exigido pelo Estado o pagamento do imposto de transmissão. Também incidirá imposto de transmissão nas doações entre herdeiros, mas não no caso de o herdeiro abdicar de sua porção na herança.
A chamada “área verde” normalmente consiste em terrenos reservados para o Município para a construção de praças ou prédios públicos. A Constituição Federal proíbe a usucapião destas áreas.
O tempo para se pedir usucapião varia entre cinco e quinze anos de posse sem intervalo e oposição por parte do proprietário. O possuidor poderá contar como sua posse a de seu antecessor, caso ambas sejam contínuas.
Dependerá da razão pela qual o possuidor ocupa o imóvel. Os documentos deverão ser apresentados ao defensor público, que avaliará a ação apropriada. Recomenda-se que se busque atendimento o mais rápido possível, pois algumas ações determinam prazos para se conceder liminar de desocupação do imóvel.
O proprietário não poderá efetuar a retirada do ocupante sem intervenção do Poder Judiciário, sob pena de incorrer no crime de exercício arbitrário das próprias razões (Código Penal, art. 345).
Locais de atendimento
Salvador
Casa de Acesso à Justiça I
Rua Arquimedes Gonçalves, n°271, Jardim Baiano, CEP: 40050-300, Salvador, Bahia.
Tel.: (71) 3103-3670
Casa Cível
Endereço: Rua Boulevard América, nº 07, Jardim Baiano, Salvador/BA