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Atos da Administração

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PORTARIA 581.2025 – GOVERNO DIGITAL

PORTARIA 581.2025 – GOVERNO DIGITAL

PORTARIA 607.2025 – designação Dra. Marina Pimenta – Coordenadora Gestão Ambiental, LGPD e de Capitação Internacional

PORTARIA 607.2025 – designação Dra. Marina Pimenta – Coordenadora Gestão Ambiental, LGPD e de Capitação […]

PORTARIA 608.2025 – Altera a Portaria 345.2025 – Encarregado de Dados – LGPD

PORTARIA 608.2025 – Altera a Portaria 345.2025 – Encarregado de Dados – LGPD

PORTARIA 569.2025 – CONSELHEIROS ELEITOS titulares e suplentes

PORTARIA 569.2025 – CONSELHEIROS ELEITOS titulares e suplentes

PORTARIA 517.2025 – revoga Portaria 1196/2019

PORTARIA 517.2025 – revoga Portaria 1196/2019

PORTARIA 520.2025 – Composição do Grupo do Júri 2

PORTARIA 520.2025 – Composição do Grupo do Júri 2

PORTARIA 501.2025 – GESTORES

Dispõe sobre a designação de gestores de contratos no âmbito da Defensoria Pública do Estado […]

PORTARIA 487.2025 – PROJETO DEFENSORIA PELO JURI

Dispõe sobre a regulamentação do Grupo Especializado para Defesa no Tribunal do Júri, nos termos […]

PORTARIA 464.2025 – Carolina DO substitui DG nas ausências

PORTARIA 464.2025 – Carolina DO substitui DG nas ausências

PORTARIA 461.2025 – Comissão de Gestão do Portal da Transparência

Institui Comissão de Gestão do Portal da Transparência, no âmbito da Defensoria Pública do Estado […]

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