Mais uma vitória a favor da inclusão social. A Defensoria Pública da Bahia conseguiu na Justiça reparação por danos morais e materiais para uma universitária com deficiência visual que enfrentou diversas violações ao direito à educação, durante a graduação em fisioterapia, em uma instituição privada de ensino superior de Salvador. A ação foi movida contra o IREP – Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda., que responde pelo Centro Universitário Estácio.
Desde que ingressou no curso, Valmira Sacramento se deparou com falta de suporte, oferta precária de serviços e total ausência de estrutura inclusiva. A própria faculdade chegou a sugerir o adiamento da matrícula dela até que as adaptações fossem concluídas, proposta imediatamente recusada pela aluna. O núcleo de acessibilidade só foi implantado meses depois, de forma improvisada e sem profissionais qualificados.
Durante os primeiros anos, a aluna precisou contar com os colegas para ler livros e realizar provas. Somente três anos após o início da graduação, passou a receber materiais em braille. As dificuldades não pararam por aí: não havia computadores adaptados nem intérpretes e profissionais de apoio especializados, bem como qualquer planejamento pedagógico voltado para pessoas com deficiência visual. Para além disso, o único computador com leitor de tela estava instalado em ambiente inadequado, com excesso de ruído, e os tablets distribuídos eram incompatíveis com as tecnologias assistivas necessárias.
“Esse conjunto de violações comprometeu profundamente a trajetória acadêmica da assistida. Além dos prejuízos no aspecto pedagógico, também a infraestrutura do campus era precária e inadequada, dificultando até sua locomoção e circulação”, afirmou a defensora Nayana Gonçalves, que atua no processo. A petição inicial é de autoria de Mônica Soares, atual subdefensora pública.
A precariedade dos recursos oferecidos impactou diretamente no tempo de conclusão do curso, que deveria ser de 10 semestres (cinco anos), mas acabou durando 16, ou seja, três anos de atraso. Com isso, a estudante esgotou o financiamento estudantil do FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) e precisou recorrer a bolsas e até a empréstimo pessoal para continuar estudando.
“A decisão que obtivemos destaca a importância da educação como direito fundamental e reforça o dever das instituições de ensino em assegurar a inclusão dos estudantes. A vitória representa não apenas a reparação individual de Valmira, mas um avanço no reconhecimento das barreiras ainda enfrentadas por pessoas com deficiência no acesso ao ensino superior”, pontuou Nayana Gonçalves.
Valmira Sacramento conta que foi muito importante procurar a Defensoria na luta por seus direitos. “Veja o quanto a Defensoria é importante, é uma instituição que acredita na pessoa com deficiência. Então, as pessoas com deficiência que estiverem passando por dificuldades, seja na área estudantil ou em outro setor, devem procurar a Defensoria e não desistam, como eu não desisti. A gente tem que correr atrás dos nossos direitos e abraçar a causa da inclusão”, afirmou.
Na sentença, o juiz reconheceu a falha na prestação dos serviços educacionais e a grave violação aos direitos da aluna. Sua decisão se apoiou tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto na Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Os danos materiais foram fixados no valor integral das seis semestralidades adicionais pagas por Valmira Sacramento e os danos morais definidos em R$ 30 mil, em função do sofrimento, exclusão e constrangimentos enfrentados ao longo da graduação.
A defensora Mônica Soares conta que, antes de ingressar com a ação na Justiça, contou com o apoio da também defensora Cláudia Ferraz, na época titular da unidade de pessoa com deficiência e atualmente coordenadora da Especializada de Direitos Humanos da DPE/BA. Foi Ferraz quem viabilizou uma reunião entre a Defensoria e a Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de modo a embasar o entendimento sobre o tema. “Essa reunião ofereceu substrato para oficializar a faculdade e entender se itens necessários estavam sendo cumpridos”, afirmou Mônica Soares.
Para ela, a sentença expressa “a transversalidade da atuação de várias áreas da DPE/BA em prol do reconhecimento de um direito, que pode repercutir em todas as pessoas com deficiência, que têm suas garantias legais sonegadas”, finalizou.