A Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) obteve uma decisão judicial em favor de uma mãe solo, servidora municipal da cidade de Água Fria, no interior baiano. A professora teve reconhecido o direito à redução definitiva da jornada de trabalho, de 20 para 10 horas semanais, sem redução salarial ou exigência de compensação de horário. A medida visa garantir condições para que ela possa prestar os cuidados necessários à filha, diagnosticada com a Síndrome de Mowat-Wilson.
A mãe buscou administrativamente a redução da jornada, mas teve o pedido negado pela Prefeitura de Água Fria, que alegou ausência de previsão legal e limitações financeiras no âmbito municipal. Diante da negativa, a DPE/BA ingressou com um Mandado de Segurança e obteve uma liminar favorável.
De acordo com o defensor público responsável pelo caso, Eduardo Lordão, a decisão reforça a possibilidade de aplicação de normas federais quando a legislação municipal é omissa, especialmente em situações de vulnerabilidade. “A atuação da Defensoria, neste caso, se deu no sentido de demonstrar que uma professora da rede municipal, mãe e única responsável pela criança, tem o direito à redução de sua carga horária, independentemente de previsão específica em lei municipal”, explica.
A sentença foi confirmada em definitivo, impondo multa mensal de R$ 3 mil em caso de descumprimento. Segundo o defensor, a atuação da instituição foi essencial para efetivar a proteção integral da criança e a garantia dos direitos. “A decisão garante a proteção integral e prioritária da criança, a isonomia entre servidores públicos e o dever do Estado de proteger a família e a pessoa com deficiência”, finaliza.