Com a publicação da Portaria nº 639/2025, nesta quarta-feira (15), a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA deu um passo importante na consolidação da transparência institucional. A medida regulamenta, no âmbito da Defensoria, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), reforçando o compromisso com a boa governança e o acesso da população às informações públicas.
Entre os principais avanços trazidos pela portaria está a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que passa a funcionar em dois formatos: virtual, por meio da plataforma e-SIC nos portais oficiais da DPE/BA, e presencialmente, na sede da Ouvidoria, localizada no bairro do Canela, em Salvador. A iniciativa busca garantir que o acesso às informações públicas seja feito de forma clara, rápida e acessível.
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Para a defensora pública-geral, Camila Angélica Canário de Sá Teixeira, a regulamentação é um marco para a instituição. “Por meio do SIC, asseguramos que a população possa exercer seu direito de acesso à informação, fortalecendo o controle social e a legitimidade da atuação institucional”, afirmou.
A responsabilidade pelo sistema ficará a cargo da Ouvidoria Cidadã da DPE-BA, em articulação com a Coordenação de Proteção de Dados e a Defensoria Pública Geral. O serviço será responsável pelo recebimento e processamento de pedidos de informação, oferta de formulários, orientação aos solicitantes, controle de prazos e interlocução com os diversos setores da instituição.
A Portaria nº 639/2025 também estabelece regras para o atendimento, prazos, hipóteses de indeferimento, direito ao recurso e determina a publicação de relatórios estatísticos anuais com os dados dos pedidos de informação recebidos.
Principais pontos da regulamentação do SIC na Defensoria
- 20 dias para resposta ao pedido de informação;
- Possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa;
- Em caso de negativa de acesso, o cidadão pode apresentar recurso em até 10 dias;
- Toda negativa de acesso deverá vir acompanhada de justificativa clara e legalmente embasada.
Situações em que o acesso pode ser negado
- Informações protegidas por sigilo legal;
- Dados pessoais protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Informações que envolvam a segurança institucional