Promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico brasileiro está entre as funções da Defensoria Pública da Bahia especificadas pela Lei Complementar n. 26, de 28 de junho de 2006, a qual dispõe, entre outros pontos, sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da DPE/BA. Devido a essa função estabelecida legalmente, a Instituição baiana desenvolve um amplo trabalho de educação em direitos junto à sociedade e aos seus assistidos, munindo-os de informações importantes. 

Este trabalho tem entre os pilares a produção bibliográfica com orientações precisas sobre os mais diversos temas relativos às áreas de atuação institucional. Em 2022, foram lançadas quatro cartilhas e um folder com informações e orientações ligadas a três segmentos de atuação das defensoras e defensores públicos baianos. 

Três dessas cartilhas são de autoria da Especializada de Direitos Humanos: “Violência sexual e aborto legal”, “Direitos LGBTs: nenhum direito a menos” e “Alguém desapareceu: e agora?”. Já a cartilha “Proteção de Dados e LGPD” foi elaborada pela VERIFICAR a fim de esclarecer os principais pontos sobre o tratamento dos dados que são fornecidos, pelos assistidos e assistidas, à DPE/BA.

Além das quatro cartilhas, um folder na área de Infância e Juventude também foi elaborado. A Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente publicou o folder “Entregar filho para adoção: uma escolha consciente e um direito previsto em lei”, em alinhamento à criação de uma portaria que institucionalizou o atendimento humanizado, de caráter psicossocial, a gestantes e parturientes que entregam bebês para adoção.

Destas cinco publicações, três levam o Selo Editorial Esdep, lançado pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia em 2018. Em agosto de 2022, mês em que a Esdep completou 15 anos de existência, o Selo já somava 48 publicações editadas com a sua marca – entre cartilhas, livros, revistas jurídicas e temáticas, relatórios e outros materiais. 

Confira abaixo as cartilhas lançadas em 2022:

 

Segurança de dados e LGPD

“Proteção de dados pela LGPD” foi a primeira cartilha lançada pela Defensoria da Bahia, em 31 de maio de 2022, para explicar quais são as medidas adotadas pela Instituição para resguardar informações pessoais armazenadas em seus sistemas, de acordo com as determinações da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Elaborado pelos encarregados de dados, Gil Braga e Pedro Casali, e pela servidora Andreza Carvalho, o documento compila, em 28 páginas, o objetivo da cartilha, as diferenças entre dados pessoais e sensíveis, como é feita a coleta de dados, o que é o tratamento de dados, consentimento e direitos dos titulares de dados, responsabilidade e segurança das informações.

“Armazenamos, em nossos sistemas, os dados pessoais dos(as) usuários(as) dos nossos serviços, defensores(as) servidores(as) e estagiários(as), além de termos relação com fornecedores e terceiros. Então, a nossa ideia foi elaborar uma cartilha voltada para todos estes públicos , como forma de mostrar o compromisso assumido pela Defensoria Pública da Bahia em proteger estes dados”, afirmou Gil Braga.

“Com esta cartilha, reforçamos, ainda mais, o nosso papel em relação à educação em direitos e explicamos tudo através de uma linguagem simples e acessível”, acrescentou o defensor público Pedro Casali, encarregado de dados e também coordenador da Especializada Criminal e de Execução Penal da DPE/BA.

 

Direitos LBGT: nenhum direito a menos

No Dia do Orgulho LGBT, celebrado em 28 de junho, a segunda edição da cartilha “Direitos LBGT: nenhum direito a menos” foi lançada para reunir os 14 direitos adquiridos nos últimos 17 anos pelo respectivo segmento da população. Elaborado pela Especializada de Direitos Humanos, o documento aborda diversos pontos como a garantia do uso do nome social, adequação de nome e gênero, casamento, direitos previdenciários, adoção e outras questões.

“Infelizmente, grande parte da população, em especial que compõe o segmento LGBT, não tem conhecimento acerca dos seus direitos. A cartilha é um documento de informação que objetiva conscientizar as pessoas LGBT acerca dos seus direitos”, discorreu a coordenadora da Especializada de Direitos Humanos, Eva Rodrigues

A necessidade de revisar e ampliar a publicação ocorreu devido à conquista de novos direitos ao longo dos últimos anos, por meio de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Com isso, a Defensoria compila na respectiva cartilha as garantias legais necessárias para o combate à discriminação e demais violências para o respectivo segmento da população.

 

Violência sexual e aborto legal

Criada pela Defensoria Pública da Bahia, por meio da Especializada de Direitos Humanos, a cartilha “Violência Sexual e Aborto Legal” foi elaborada com o apoio da Rede de Humanzação do Parto da Bahia a fim de explicar o que é a violência sexual e como a vítima pode proceder caso queira ter acesso ao serviço de aborto legal na Bahia.

A cartilha aborda o que fazer quando ocorre a gravidez a partir de um ato de violência, período limite permitido por lei para a realização do aborto, quais são as unidades hospitalares que disponibilizam o serviço,quais profissionais estão envolvidos no atendimento à mulher, entre outros pontos. O documento tem texto escrito por Aline Palmeira e Naiara Maria Santana.

Recentemente, com a atuação da DPE/BA, a oferta do serviço de aborto legal foi ampliada na Bahia. “Por conta da criminalização, as mulheres têm medo de buscar seus direitos. Ainda são poucos lugares que possuem serviço no país. Na Bahia, estamos avançando e é necessário que isso seja informado à população”, explicou a coordenadora de Direitos Humanos, Lívia Almeida.

 

Entregar filho para adoção

De autoria da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a cartilha “Entregar filho para adoção: uma escolha consciente e um direito previsto em lei” aborda o mito do amor materno, explica a diferença entre aborto, abandono e entrega para adoção de crinça recém-nascida, além de apresentar os direitos da pessoa gestante que manifesta interesse na opção da adoção. Outros pontos são o registro do recém-nascido e o papel da Defensoria Pública junto à gestante que fará a entrega para adoção.

É importante destacar que, no mês de junho, a DPE/BA publicou no Diário Oficial uma portaria que versa sobre o atendimento social, psicológico e jurídico destinado às mulheres grávidas que visam encaminhar seus bebês para adoção. O objetivo é institucionalizar a atenção humanizada a gestantes e parturientes na DPE/BA. 

Coordenadora da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Gisele Aguiar explica que o abandono de crianças é crime, mas a entrega para adoção, não. “A entrega voluntária é um direito da mulher, a qual precisa de acolhimento e não de julgamento. Já a criança tem o direito a ter família, seja no seio da família desta mulher, seja em uma família substituta”, assinalou a defensora pública.

 

Alguém desapareceu, e agora?

A cartilha “Alguém desapareceu, e agora?” foi lançada pela Especializada de Direitos Humanos da Defensoria em 26 de agosto no Museu de Arte Moderna da Bahia – MAM. A publicação traz pontos sobre os tipos de desaparecimento (voluntário, involuntário e forçado), quando este deve ser informado às autoridades, desaparecimento após abordagem policial e atuação da Defensoria Pública nas situações listadas.

Adaptado de uma cartilha da Defensoria Pública do Rio de Janeiro sobre o mesmo tema, o documento foi lançado durante a realização do Cine Debate sobre o filme Sem Descanso. Este é um documentário sobre o desaparecimento de Geovane Mascarenhas, 22 anos, após abordagem policial da Rondesp, em 2014. Após a abordagem, o jovem foi colocado dentro da viatura e nunca mais visto com vida por seus parentes, mas seu pai não descansou até encontrar seu corpo. A família ainda aguarda por justiça.