PARA O CIDADÃO

Criminal e Execução Penal

Atribuições e ações relacionadas

Em matéria criminal, a Defensoria Pública do Estado da Bahia presta orientação jurídica e promove a defesa de todos os cidadãos que estejam sendo acusados de prática de algum ilícito penal ou que desejam a revisão de sua condenação. A atuação se dá em todos os graus da Justiça Estadual, assim como nos processos que tramitam junto à justiça Militar Estadual e aos Tribunais Superiores, em Brasília. Entre as suas atribuições, encontra-se, ainda, a de acompanhar os flagrantes.

Ações Relacionadas:

– Pedidos de liberdade, relaxamento de prisão e impetração de habeas corpus;
– Apresentação de defesa escrita, acompanhamento em audiências, interposições e acompanhamento de recursos nos Tribunais;
– Defesa em plenários de Júri Popular;
– Ingresso de queixas-crime (processos que dependem a vontade do ofendido);
– Pedidos de restituição de bens e apreendidos em processos criminais.

Documentos para agilizar atendimento

– Nome completo do preso ou acusado;
– Número do processo;
– Cópia do RG ou outro documento pessoal do acusado (se houver);
– Comprovante de residência;
– Comprovante de trabalho, de preferência cópia de Carteira de Trabalho, ou outro que ateste atividade lícita;
– Todos os demais documentos que envolvam o caso levado ao conhecimento da Defensoria.

Perguntas Frequentes

Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública em processos criminais?

Qualquer pessoa acusada da prática de crime (ou contravenção penal) pode ser defendida pela Defensoria Pública, independentemente da sua renda.

Um parente ou conhecido foi preso. O que fazer?

Procurar e/ou solicitar atendimento de defensor público do município ou Comarca da prisão, a fim de buscar orientação sobre o motivo da prisão e a defesa a ser realizada no caso.

Como realizar visita a um parente que se encontra preso?

Em primeiro lugar, procurar a administração do estabelecimento prisional para solicitar a confecção de carteira de visitante. Caso não seja possível, procurar a Defensoria Pública do município mais próximo para realizar pedido de autorização para o juiz responsável. Nesse caso, será necessária comprovação de parentesco entre solicitante e preso, bem como documento que comprove que o pedido de visita foi negado pela administração da unidade penal.

O que fazer quando receber documento do Oficial de Justiça informando que estou sendo processado criminalmente?

Procurar urgentemente a Defensoria Pública do município mais próximo em que reside, levando documentação para agilizar atendimento, a fim de que o defensor público possa prestar orientação jurídica e realizar defesa efetiva no processo.

Locais de atendimento

Salvador

Avenida Ulisses Guimarães, nº 3.386, 2º andar – Edf. MultiCab Empresarial – Sussuarana/CAB
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
(71) 3117-9119

Interior

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