PARA O CIDADÃO

Juizados Especiais

Atribuições e ações relacionadas

A Especializada de Juizados Especiais da Defensoria Pública do Estado da Bahia corresponde à atuação dos(as) defensores(as) públicos(as) em qualquer feito que tramite perante aos Juizados Especiais Criminais, garantindo ao cidadão assistência jurídica gratuita, desde o atendimento inicial até o processo final.

 Algumas ações relacionadas:

– Pedido de liberdade, relaxamento de prisão e impetração de habeas corpus;
– Apresentação de defesa escrita, acompanhamento em audiências, interposição e acompanhamento de recursos nos Tribunais;
– Ingresso de queixas-crime (processos que dependem a vontade do ofendido);
– Pedidos de restituição de bens apreendidos em processos criminais.

Documentos para agilizar atendimento

– Nome completo do processado ou acusado;
– Número do processo;
– Cópia do RG ou outro documento pessoal do processado (se houver);
– Comprovante de residência;
– Comprovante de trabalho, de preferência cópia da Carteira de Trabalho, ou outro que ateste atividade lícita;
– Todos os demais documentos que envolvam o caso levado ao conhecimento da Defensoria.

Perguntas Frequentes

Quem pode ser atendido pela Defensoria pública em processos criminais?

Qualquer pessoa acusada da pratica de crime (ou contravenção penal) pode ser defendida pela Defensoria Pública, independentemente da sua renda.

O que fazer quando receber documento do Oficial de Justiça informando que estou sendo processado criminalmente?

Procurar urgentemente a Defensoria Pública do município mais próximo em que reside, levando documentação para agilizar atendimento, a fim de que o defensor público possa prestar orientação jurídica e realizar defesa efetiva no processo.

Locais de atendimento

Salvador

1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais
Praça Campo da Pólvora s/n, Fórum Ruy Barbosa

3ª e 4ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais – JECRIM Itapuã
Av. Dorival Caymmi, nº 1.4130, Itapuã

5ª e 6ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais – JECRIM Lapinha
Travessa São Marcelino, s/n, Lapinha

1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar
Praça Campo da Pólvora s/n, Fórum Ruy Barbosa

2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar
Avenida Luiz Viana Filho, n° 3230, Faculdade Ruy Barbosa, Campus II, Paralela

3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar
Avenida Luis Viana Filho, nº 6775, Centro Universitário Unijorge, Paralela

4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar
Praça Campo da Pólvora s/n, Fórum Ruy Barbosa

 

Coordenação da Especializada dos Juizados Especiais
Defensora Pública Eveline Portela
Tel.: (71) 3117-1220
Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial, 2º andar,
CEP – 41745-007, Sussuarana, Salvador/Bahia