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Lauro de Freitas – Defensoria intervém e servidora consegue redução de carga horária de trabalho

19/04/2016 06:04 | Por
Lauro de Freitas – Defensoria intervém e servidora consegue redução de carga horária de trabalho
Auxiliar administrativa precisava de mais flexibilidade no horário para cuidar do filho, que sofre de transtornos mentais

Ela trabalhava em um turno, de segunda a sexta-feira, como auxiliar administrativa no Hospital Menandro de Farias, em Lauro de Freitas. Mas após mudança na diretoria do local, Nilma Vieira Torres passou a trabalhar em esquema de plantão de 12h, o que dificultou muito sua rotina: além de cuidar do filho que sofre de transtornos mentais e epilepsia, a moça é acompanhada por psicólogo e psiquiatra por conta de quadro depressivo.

Nilma Torres procurou a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, pois, em conversa com os gestores, não conseguiu flexibilizar seu horário de trabalho para que possa ajustar às suas questões de saúde. Após a DPE entrar com Mandado de Segurança, a Justiça determinou, em caráter liminar, o prazo de 72h para que o Estado reduza a carga horária da servidora pública.

O defensor público Gilmar Bittencourt, responsável pelo caso, alegou em seu pedido que "é possível para o bem-estar da impetrante e de seu filho que o Poder Público modifique o seu horário de trabalho, sem, contudo, acarretar ônus para a administração pública". De acordo com Gilmar Bittencourt, a ação foi baseada em normas e princípios de direitos humanos como a Convenção de Pessoas Deficientes, promulgada pelo decreto 6.949/2009 e a Convenção de Viena, decreto 7.030/2009.