Em seguimento ao seu Plano de Expansão para elevar a oferta de assistência jurídica pública e gratuita aos que necessitam, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA começa a implementar a partir desta quinta-feira, 29, por Jequié, sete novas administrações regionais no interior do estado.
Além disso, até o fim do ano, também serão inauguradas cinco novas unidades da DPE/BA: Conceição do Coité, Ipiaú, Luís Eduardo Magalhães, Nazaré e Santo Estevão.
A instalação da 12ª Regional em Jequié faz com que o município, do Território de Identidade do Médio Rio de Contas, se desmembre da 4ª Regional, hoje sediada em Itabuna. O evento será às 15h na Rua Manoel Vitorino, no bairro do Campo Américo, sede da Defensoria na cidade, com a presença do defensor público geral do Estado, Rafson Saraiva Ximenes.
As novas regionais representam a oportunidade de que sejam corrigidas algumas distorções na organização administrativa da Defensoria, permitindo mais eficiência na coordenação das atividades e gerenciamento de recursos.
Condicionada ao número de defensores, hoje a DPE/BA têm apenas seis regionais, algumas das quais englobam municípios muito distantes, como é o caso da 3ª Regional que integra as cidades de Ilhéus (no Litoral Sul) e Barreiras (na Bacia Rio Grande, extremo oeste baiano). A situação será retificada com a passagem de Barreiras para sede da 8ª Regional, em data a definir.
A medida de ampliação das unidades de administração regionais está de acordo com a resolução nº 007/2019 do Conselho Superior da Defensoria e em conformidade com o previsto na Lei Orgânica da Defensoria (Lei Complementar da Bahia nº 26/2006). Enquanto não forem inauguradas cada uma das novas regionais, as unidades da Defensoria permanecem vinculadas às suas antigas regionais.
Número de defensores e regionais
A Lei Orgânica da Defensoria estabelece os limites de regionais de acordo com o número de defensores. Hoje são 342 defensores e 23 em curso de formação, assim o número ultrapassará 350 membros, o que permitirá o avanço para o limite das 13 regionais em todo o Estado. Quando o número de defensores ultrapassar 550 membros, a Defensoria poderá se organizar em 27 regionais, compreendendo todos os territórios de identidade da Bahia.
De acordo com a Emenda Constitucional 80 de 5 de junho de 2014, se esgota em 4 de junho de 2022, o prazo para que os serviços da Defensoria Pública cheguem a todas as unidades jurisdicionais do o Estado. Atualmente o Tribunal de Justiça está organizado em 187 comarcas na Bahia. Com a instalação das novas unidades até o fim do ano, a Defensoria deve saltar de 37 para 42 comarcas .
Confira aqui o Plano de Expansão da Defensoria.
SERVIÇO:
O quê: implantação da 12ª Regional da Defensoria Pública do Estado da Bahia
Quando: nesta quinta-feira, 29, às 15h
Onde: Rua Manoel Vitorino, no bairro do Campo Américo, sede da Defensoria no município de Jequié