Uma Ação Civil Pública movida pela 1ª Regional da Defensoria Pública da Bahia garantiu a um grupo de alunos da Faculdade Regional da Bahia (FARB), extinta Escola de Negócios do Estado da Bahia (ENEB), o direito de transferir-se de instituição. A decisão judicial também determina que não seja cobrada mensalidade acima dos valores anteriormente cobrados aos alunos pela ENEB.
A ACP foi proposta depois que cerca de 40 alunos da instituição de ensino, que é administrada pelo Centro Universitário da Bahia Ltda (UNIRB), buscaram a Defensoria e relataram que, após assumir a administração da FARB, a UNIRB tinha dobrado o valor da mensalidade que era cobrado pela antiga administradora.
"Diante do abusivo aumento das mensalidades, vários alunos solicitaram transferência para outras instituições, porém a UNIRB se recusou a fornecer os documentos necessários para transferência. Alguns alunos informaram que pretendiam continuar na UNIRB, desde que fosse revisto o aumento abusivo das mensalidades", relatou o defensor público Ramon Rondinelly que, junto com a defensora Bárbara Ribeiro, ajuizou a Ação.
"A Ação Civil Pública foi proposta a fim de que todos os alunos oriundos da antiga ENEB pudessem ser beneficiados com a decisão, bem como para evitar a necessidade de ajuizamento de várias ações individuais, que trariam maiores prejuízos para todas as pessoas e órgãos envolvidos, inclusive para o Poder Judiciário", explicou Bárbara.
A decisão liminar expedida na última sexta-feira deu prazo de 24 horas, a partir da notificação da decisão, para que a UNIRB fornecesse a documentação necessária para que os alunos oriundos da ENEB realizassem a transferência entre instituições. O texto também veta, no ano letivo corrente, a cobrança de mensalidade superior aos valores cobrados anteriormente e fixa multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento.