Os integrantes da guarda municipal de Lauro de Freitas agora poderão contar com a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA). A assinatura do termo de cooperação técnica que formaliza esse atendimento aconteceu nesta sexta-feira, 05, durante a cerimônia de comemoração dos 14 anos da guarda civil, no Ginásio de Esportes de Lauro de Freitas. O defensor público geral, Rafson Ximenes, e o coordenador da Região 7ª Regional – Metropolitana, Daniel Soeiro, receberam a homenagem “Amigos da Guarda Civil Municipal” no evento.
Nos mesmos termos da parceria que já existe com o Governo do Estado, o documento assinado nesta sexta-feira visa aprimorar as atividades relacionadas à segurança pública por meio da assistência jurídica no âmbito administrativo e judicial dos agentes envolvidos em situações decorrentes da atuação funcional que não possuam advogados. Além disso, a parceria deverá contribuir para a formação continuada dos agentes da guarda municipal por meio da oferta de cursos e oficinas no âmbito dos direitos humanos, direito penal e militar, direito administrativo e direito civil.
Em sua fala no evento, Rafson Ximenes reforçou que os agentes de segurança também possuem direito a defesa quando são acusados da prática de atos ilícitos, ressaltou a importância da cooperação entre a Defensoria Pública e o município como instrumento de enfrentamento à falsa dicotomia entre segurança pública e direitos humanos e expressou seu desejo de que a iniciativa se constitua como mais um passo para construção de uma “polícia e guarda municipal que não mate e não morra”.
“A Defensoria Pública tem uma função muito específica: defender todos aqueles que não podem pagar advogados. E, no cumprimento dessa função, há um trabalho muito forte de prevalência dos direitos humanos. Quando a gente assina um termo como esse é também para quebrar uma falsa dicotomia entre segurança pública e direitos humanos. Segurança pública é um direito humano. E a política de segurança sem respeito aos direitos humanos não é política de segurança”, destacou Ximenes.
A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, ressaltou que a Defensoria é parceria do município e a formalização do termo de cooperação técnica é mais um exemplo da colaboração que existe entre as instituições. “Entendemos a importância dessa cobertura para esses guerreiros que têm trabalhado muito a favor do nosso município. E não existe instituição melhor que a Defensoria Pública para fazer esse trabalho conjunto e ajudar os trabalhadores da guarda municipal na garantia dos seus direitos”, ressaltou.
O defensor-geral, Rafson Ximenes, e o coordenador da Regional-Metropolitana, Daniel Soeiro, recebendo homenagem.
Também presente no evento, o coordenador executivo da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Juraci Alves, destacou a importância da garantia de defesa qualificada prestada pela DPE/BA como instrumento que dará segurança à atuação dos agentes da guarda civil. Para ele, a capacitação que será oferecida por meio dos cursos e oficinas será de grande contribuição para o trabalho dos guardas municipais. “Esses profissionais atuam no limite entre a legalidade e a ilegalidade, por isso é muito importante que haja essa interlocução com a Defensoria”, frisou.
Os membros da guarda municipal serão atendidos na unidade da Defensoria em Lauro de Freitas. “Como se trata de uma demanda específica do município, que é menor do que a atendida através da parceria com o Governo do Estado, entendemos que seria melhor concentrá-la na própria Defensoria. As pessoas que necessitarem desse atendimento deverão agendar e vão ingressar em nosso fluxo”, explica o coordenador da 7ª Regional Metropolitana, Daniel Soeiro.
Também participaram do evento o vice-prefeito de Lauro de Freitas, Vidgal Cafezeiro; representando a presidência da Câmara Municipal, o vereador Edivaldo Palhaço; coordenador geral da Guarda, Derival Mercês; o comandante do policiamento da Região Metropolitana, coronel Saulo Roberto, entre outras autoridades.