Você sabia que todas as famílias com renda de até três salários mínimos têm direito à assistência técnica gratuita de arquitetos, engenheiros e outros profissionais para construir, reformar ou ampliar suas casas? Com a proposta de discutir e articular encaminhamentos para o cumprimento da Lei 11.888/08, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA promoverá no dia 1º de abril, às 8h30, a audiência pública “Implementação da assistência técnica gratuita e pública para habitação de interesse social para a população de baixa renda”. O evento será realizado na Escola Superior da Defensoria – ESDEP, localizada na Rua Pedro Lessa, nº 123, no bairro de Canela, em Salvador.
Promovida pelo Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária da DPE/BA, que está vinculado à Especializada em Proteção aos Direitos Humanos da Instituição, a audiência pública conta com a parceria do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia – CREA/BA e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia – CAU/BA. “É dever institucional da Defensoria Pública promover a articulação entre os diversos agentes institucionais e movimentos sociais para a implementação desta Lei e de políticas públicas que protejam e garantam à população vulnerável o direito à moradia digna e adequada”, destacam os três defensores públicos que integram o Núcleo Fundiário – Bethânia Ferreira, Alexandra Soares e Alex Raposo.
Esta audiência pública faz parte da programação da Semana Nacional de Moradia em que todas as Defensorias Públicas do Brasil promovem uma série de atividades que abordam o direito à moradia, previsto na Constituição Federal. “Na Bahia, escolhemos discutir este tema da implementação da Lei de assistência técnica, pois acreditamos que sua efetivação possibilita a garantia do direito à moradia adequada para população de baixa renda”, acrescentou a defensora pública Bethânia Ferreira.
Serviço
O quê: Audiência Pública “Implementação da assistência técnica gratuita e pública para habitação de interesse social para a população de baixa renda”
Quando: Dia 1º de abril, às 8h30
Onde: Escola Superior da Defensoria – ESDEP, na Rua Pedro Lessa, nº 123, no bairro de Canela, em Salvador.