Atenta à necessidade de aperfeiçoar a atuação pelo direito à moradia no estado, a Defensoria Pública da Bahia participa do Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias, que reúne membros dos colegiados regionais de todo o país. Além de acompanhar a programação, a DPE/BA teve lugar de honra, com a presença da defensora pública geral Camila Canário na mesa de abertura nesta segunda-feira, 09, no Auditório Desembargadora Olny Silva, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Para o coordenador de Direitos Humanos, Alex Raposo, a participação da DPE/BA é muito importante porque a Resolução 510/2023 do CNJ trata de questões que são instrumentos de trabalho dos(as) defensores públicos(as), sobretudo daqueles(as) que integram o Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária. “É fundamental nossa presença nessa atividade para conhecermos as práticas exitosas que são desenvolvidas em todo o Brasil”, avalia o defensor público.
Esta é a primeira vez que o Encontro Anual das Comissões acontece fora de Brasília, marcando o início das itinerâncias da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, que têm como finalidade aproximá-la daqueles que se encontram na ponta da execução da Política Judiciária. Na abertura do evento, o ministro Luiz Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, proferiu uma palestra magna em que ressaltou a importância da integração entre os órgãos do Sistema de Justiça.
Na Bahia, a Defensoria Pública mantém uma relação íntima com a Comissão de Soluções Fundiárias do TJBA para encontrar soluções viáveis para os conflitos existentes no estado. Na avaliação do defensor público Alex Raposo, essa aproximação é fundamental porque a Resolução 510/2023 insere no âmbito do Judiciário práticas e metodologias que já eram adotadas e demonstradas nos processos patrocinados pela DPE/BA.
Além da criação da comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, a Resolução 510/2023 institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis. A referida Resolução visa garantir o direito à solução desses processos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade, de modo a evitar a prática de ações violentas ou incompatíveis com a dignidade humana.
Não caia no golpe! O atendimento na Defensoria Pública é totalmente gratuito. A instituição nunca cobra pelos serviços prestados. Se alguém se passar pela DPE/BA e pedir dinheiro para atender ou resolver causas na justiça, é golpe! Denuncie!