A Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia proibiu os defensores públicos de atuarem em processos que estejam sendo intermediados por advogados particulares que se intitulam "defensores públicos municipais".
Segundo o corregedor-geral, Marcos Vinícius Lopes de Almeida, a prática é ilegal e poderá ser apurada junto ao Ministério Público do Estado como crime de contravenção penal. "A única Defensoria Pública que existe, de fato, é a estadual", afirma o corregedor.
Confira aqui a íntegra do provimento.