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Atos do Fundo de Assistência Judiciária

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Pautas 2017

PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO FAJDPE PAUTA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO FAJDPE PAUTA […]

RESOLUÇÃO FAJ Nº 003/2017

RESOLUÇÃO FAJ Nº 003/2017 CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Deliberativo do Fundo de Assistência Judiciária […]

Retificação da INSTRUÇÃO NORMATIVA FAJDPE/BA nº 001/2017, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, em 01 de agosto de 2017

Retificação da INSTRUÇÃO NORMATIVA FAJDPE/BA nº 001/2017, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, […]