Acessibilidade

Histórico

Quem somos

Organograma

Nossa Estrutura

Projetos e Ações

Planejamento e Expansão

Fundo de Assistência Judiciária

Lei Geral de Proteção de Dados

Concurso Público

Atos Normativos

Legislação

Mapa do Site

Agende seu Atendimento

Postos de Atendimento

Áreas de Atuação

Quem pode ser atendido?

Documentos para Atendimento

Telefones e contatos das Unidades

Ouvidoria Cidadã

E-SIC

Notícias

Assessoria de Comunicação Social

Cartilhas

Folders

Publicações

Podcast

Apresentação

Estrutura e Contatos

Atos Normativos

Licitações

Diário Oficial

SIGAD - Sistema de Atendimento

E-SAJ

PJE

Relatório Semestral-CGD

Portal RH

SICAD - Carreira Defensorial

Portal RH - Estagiários

Portal de Sistemas

SACTRANS - Solicitação de Transporte

SEI

Service Desk

Webmail

CONHEÇA A DEFENSORIA

Início » Atos do Conselho Superior

Atos do Conselho Superior

Filtrar por ano: 2025 2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017

Atas Editais Extratos das Decisões Pautas das Sessões do CS Portarias Resoluções Sessões do CS - arquivo audiovisual

Resoluções 2022

Resolução 001.2022 – (Dispõe sobre a indenização de auxílio-transporte para os membros da Defensoria Pública […]