RETIFICAÇÃO DO ATO Nº 23, DE 18 DE MARÇO DE 2009, PUBLICADO NO D.O.E. DE 19 DE MARÇO DE 2009

RETIFICAÇÃO DO ATO Nº 23, DE 18 DE MARÇO DE 2009, PUBLICADO NO D.O.E. DE 19 DE MARÇO DE 2009

Onde se lê: com efeito retroativo a 17 de março de 2008.

Leia-se: com efeito retroativo a 17 de março de 2009.