Onde se lê: … diante da publicação da Portaria 075, de 05 de fevereiro de 2015.
Leia-se: … diante da publicação da Portaria 081, de 05 de fevereiro de 2015.
Onde se lê: … diante da publicação da Portaria 075, de 05 de fevereiro de 2015.
Leia-se: … diante da publicação da Portaria 081, de 05 de fevereiro de 2015.