RESUMO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 63/2018
PROCESSO Nº 1224180068588 OBJETO: assinatura anual do conteúdo jurídico on-line Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, distribuído de forma exclusiva pela empresa Lex Editora S.A., pelo período de 12 (doze) meses, com quantidade ilimitada de acessos, nos termos da proposta de preço. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, artigo 25, inciso I.Lei Estadual nº 9.433/05, artigo 60, inciso I. CREDOR: Lex Editora S.A.. VALOR TOTAL: R$ 1.170,00 (um mil, cento e setenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.601; Atividade: 03.128.262.1466; Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Fonte: 100, 113.
DATA DA ASSINATURA: 18/10/2018.
CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO
Defensor Público Geral