RESOLUÇÃO Nº 16, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Resolução nº 008/2015 do CSDPE/BA, no sentido de modificar as atribuições dos 3º e 4º DP´s Especializados Extrajudiciais de Fazenda Pública de Salvador/BA.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com base no poder normativo que lhe foi conferido pelo artigo 47, incisos I e XXV, da Lei Complementar Estadual n.º 26/2006, c/c § 1º, artigo 102 da Lei Complementar Federal nº. 80/94;

Considerando o processo administrativo tombado sob nº 1224160028164, e a decisão do Conselho Superior, à unanimidade, em sua 133ª Sessão Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2016;

RESOLVE alterar o “anexo I” das Defensorias Públicas de Classe final constantes na Resolução nº 08/2015 do CSDPE/BA, nos termos do anexo único.

Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2016.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da Bahia, em substituição.

ANEXO ÚNICO