RESOLUÇÃO Nº 13 DE 12 DE JULHO DE 2013

RESOLUÇÃO Nº 13 DE 12 DE JULHO DE 2013

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com espeque no quanto previsto no art. 47, inc. I da Lei Complementar 26/2006 e

CONSIDERANDO que compete a Defensoria Pública do Estado da Bahia primar pela garantia dos direitos dos cidadãos em todas as especialidades estabelecidas na sua legislação instituidora e em todas as instâncias jurisdicionais, com vistas a uma melhor organização defensorial, respeitado o direito do cidadão assistido;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º. A, da Lei Complementar 80/94 e sua alteração contida na L.C 132/2009, conferindo aos assistidos da Defensoria Pública da Bahia o direito a eficiência e qualificação no que concerne ao atendimento;

CONSIDERANDO que compete a Defensoria Pública do Estado da Bahia primar pela garantia dos direitos dos cidadãos em todas as especialidades estabelecidas na sua legislação instituidora e em todas as instâncias jurisdicionais, em prol da qualidade e eficiência do atendimento;

CONSIDERANDO a decisão unânime do CONSELHO SUPERIOR no processo administrativo nº 1224.13.002.9654, ocorrida na 132ª Sessão Extraordinária realizada em 30 (trinta) de abril de 2013, de modo a atender o quanto determinado para modificar o órgão de execução e sua respectiva área de atuação,

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar a Resolução Nº 011/2011, publicada em 11 de setembro de 2011, para transformar o 3º DP Especializado do Idoso em 21º DP Especializado Criminal de Salvador, com área de atuação no Presídio Salvador e Casa do Albergado, na forma do anexo único desta Resolução.

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, em 12 de julho de 2013.

RENATO AMARAL ELIAS

Presidente, em exercício, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado

ANEXO ÚNICO

DEFENSORIAS PÚBLICAS DE CLASSE ESPECIAL