PORTARIA Nº 413, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.

PORTARIA Nº 413, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, a vista do disposto no Art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 26, de 28 de junho de 2006, e considerando:

o artigo 2º do Decreto Estadual nº 11.936, de 20 de janeiro de 2010, que estabelece o expediente facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010, bem assim;

a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 08, de 29 de novembro de 2005, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e dá outras providências;

a Resolução do Poder Judiciário nº 04, de 14 de dezembro de 2005, fixando o recesso dos juízos do 1º e de 2º graus do Poder Judiciário do Estado da Bahia entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro;

a natureza das funções institucionais da Defensoria Pública na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis;

a necessidade de plantão dos Defensores Públicos e Servidores da Defensoria Pública e dos serviços considerados essenciais e ou que não admitam interrupção, RESOLVE:

Art. 1º – Suspender o expediente nas Defensorias Públicas Especializadas do Estado da Bahia de 20 de dezembro de 2010 a 06 de janeiro de 2011.

Parágrafo Único: serão suspensos os prazos constantes de requisições e notificações expedidas pela Defensoria Pública no período ora tratado;

Art. 2º – As Defensorias Públicas Especializadas deverão funcionar em regime de plantão durante o período referido no artigo anterior, na Casa de Acesso à Justiça/ Jardim Baiano, para demandas urgentes de natureza não criminal e na CAPRED/Canela, para demandas urgentes de natureza criminal.

Art. 3º – Designar os Defensores Públicos para realizarem atendimento na Casa de Acesso à Justiça do Jardim Baiano e na CAPRED, Canela, no horário das 08:00h às 18:00h, conforme escala abaixo discriminada:

Art. 4º – O plantão dos dias 25 e 26 de dezembro de 2010 será regido pela Resolução n. 001, de 28 de janeiro de 2010 e pela Portaria nº 31, de 03 de fevereiro de 2010 e funcionará na Defensoria Pública do Canela.

Art. 5º – A Coordenação dos trabalhos na Casa de Acesso à Justiça do Jardim Baiano, durante o período do recesso, ficará a cargo da Subcoordenadora da Especializada do Idoso, Dra. Camila Angélica Pereira de Sá Canário e da Coordenadora Executiva das Defensorias Públicas Regionais, Dra. Maria Auxiliadora Santana Teixeira.

Parágrafo único – A Coordenação dos trabalhos na Triagem da Casa de Acesso à Justiça do Jardim Baiano, nos dias 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de dezembro de 2010 e 03, 04, 05 e 06 de janeiro de 2011, ficará a cargo das Defensoras Públicas Donila Gonzalez de Sá Fonseca e Tatiane Franklin Ferraz Queiroz.

Art. 6º – A Coordenação dos trabalhos na CAPRED, Canela, durante o período do recesso, ficará a cargo da Subcoordenadora da Especializada Criminal e de Execução Penal, Dra. Rita de Cássia Moura Orge Lima.

Art. 7º – O expediente administrativo da Defensoria Pública funcionará normalmente nos dias 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de dezembro de 2010 e 03, 04, 05 e 06 de janeiro de 2011, ficando estabelecido que os dias 23 e 30 de dezembro o expediente da sede administrativa na Pituba funcionará em escala de rodízio entre os servidores, ficando observado que os chefes imediatos continuarão no horário normal.

§ 1º. – O expediente administrativo da CAPRED/Canela, funcionará normalmente durante todos os dias do recesso, ficando estabelecido que nos dias 23 a 26 de dezembro de 2010 e 30 a 02 de janeiro de 2011 os servidores atuarão em escala de rodízio, a ser definida pela respectiva Coordenadora dos trabalhos do recesso.

§ 2º. – O expediente administrativo da Casa de Acesso à Justiça do Jardim Baiano, funcionará normalmente durante todos os dias do recesso, ressalvados os dias 25 e 26, quando o plantão será realizado no Canela, ficando estabelecido que nos dias 23 a 26 de dezembro de 2010 e 30 de dezembro a 02 de janeiro de 2011 os servidores atuarão em escala de rodízio, a ser definida pelas respectivas Coordenadoras dos trabalhos do recesso.

§ 3º. – O setor de transporte deverá disponibilizar motorista para atuar de sobreaviso nos dias 23 a 26 de dezembro de 2010 e 30 de dezembro a 02 de janeiro de 2011, a fim de atender as demandas que necessitem de deslocamento do Defensor Público plantonista.

Art. 8º – Em nenhuma hipótese haverá indenização pelos dias trabalhados no período referido, nem compensação através de folga.

Art. 9º – Os casos omissos serão resolvidos pela Defensora Pública Geral do Estado da Bahia.

Art. 10º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Defensoria Pública Geral, 13 de dezembro de 2010.

Tereza Cristina Almeida Ferreira

Defensora Pública Geral