PORTARIA Nº 406/2017, DE 11 DE MAIO DE 2017.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 26/06, RESOLVE
Art. 1º – Fica criada no âmbito da Defensoria Pública do Estado a Comissão de Política de Recursos Humanos – COPERH/DPE, de caráter consultivo, com as seguintes atribuições:
I – apreciar e opinar acerca da política de administração e desenvolvimento de recursos humanos.
II – apreciar e opinar acerca de provimento de servidores e estagiários.
III – apreciar as solicitações para contratação e recontratação de servidores sobre o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA.
IV – sugerir providências para correção de atos decorrentes de gestão, que repercutam na administração de recursos humanos.
V – exercer outros encargos que lhe sejam cometidos pelo Defensor Público Geral.
Art. 2º – A Comissão de Política de Recursos Humanos – COPE/DPE, terá a seguinte composição:
I – Coordenador(a) das Defensorias Públicas Especializadas, que o presidirá;
II – Coordenador(a) das Defensorias Públicas Regionais;
III – Diretor(a) Geral;
IV – Diretor(a) Administrativa;
V – Diretor(a) de Orçamento;
VI – Diretor(a) de Finanças;
VII – Coordenador(a) de Administração de Pessoal;
VIII – 01(um) representante da Assessoria Especial.
Art. 3º – A Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria reunir-se-á sempre que instada pelo Defensor Público Geral, ficando, de logo, estabelecido o prazo de 30(trinta) dias, para apresentar a resolução da demanda.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Defensor Público Geral, em 11maio de 2017.
CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACEDO
Defensor Público Geral