PORTARIA Nº 393, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 - Defensoria

PORTARIA Nº 393, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre a substituição dos Defensores Públicos da Capital, nos casos de férias, licenças, impedimentos, suspeição, falta ao serviço ou qualquer outro afastamento.

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no art. 32, XXXIV, alínea "b", da Lei Complementar nº 26/2006,

considerando a necessidade de regulamentar as substituições automáticas em casos de férias, licenças, impedimentos, falta ao serviço ou qualquer outro afastamento dos Defensores Públicos em exercício junto aos diversos órgãos da Defensoria Pública da Capital, a fim de que os interesses das partes assistidas pela Defensoria Pública não sofram prejuízos;

considerando a cumulação de funções, pelo Defensor Público, à falta de número suficiente de seus membros para exercerem as respectivas atribuições de forma específica;

considerando que a Instituição é responsável pela continuidade do serviço defensorial, tendo o dever de garantir o necessário suprimento das lacunas existentes na norma vigente e no caso concreto para atender aos princípio constitucional da eficiência.

considerando a necessidade de ser regulamentada a substituição automática dos Defensores Públicos em exercício nas unidades de atuação da Capital;

considerando, ainda, a necessidade de regulamentar o artigo 141, §3º da Lei Complementar nº 26/2006, alterado pela Lei Complementar nº 33/2009, no que tange as atividades exercidas pelo Defensor Público substituto, no sentido de se evitar prejuízos à continuidade do serviço defensorial e em consonância com as funções Institucionais da Defensoria Pública, em especial à prestação de assistência e orientação jurídica de forma integral e de qualidade aos necessitados, não limitando-se apenas ao cumprimento de prazos e audiências, em respeito aos direitos dos assistidos, com previsão no artigo 9º da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia; R E S O L V E:

Art. 1º – A substituição automática dos membros da Defensoria Pública, nos seus impedimentos legais ou ocasionais para atuação em unidades determinadas, processar-se-á da seguinte forma:

I – A substituição dos Defensores Públicos dar-se-á, sucessivamente, na ordem estabelecida na tabela em anexo;.

II – Na hipótese de impossibilidade do 1º Substituto exercer a substituição automática, devidamente comprovada pelo respectivo Defensor Público substituto mediante comunicação à sua respectiva Subcoordenação, a qual comunicará à Coordenação Executiva das Especializadas e à Corregedoria, tal múnus será exercido pelo 2º Substituto e assim sucessivamente até esgotar a escala abaixo, conforme características da respectiva Defensoria Pública Especializada.

III – Havendo a necessidade do 2º Substituto ou subseqüente atuar e este encontrar-se em gozo de férias, aplicar-se-á o disposto no Art. 165 da Lei Complementar nº 26/2006, caso outra solução mais favorável não se apresente.

IV – Na hipótese de se esgotar a substituição entre os Defensores Públicos na ordem estabelecida nesta portaria, conforme previsto no inciso I deste artigo, esta se dará mediante designação, em razão da conveniência do serviço pública;

Art. 2º – A substituição dos Defensores Públicos com atuação na Capital dar-se-á, na forma do quadro abaixo, observado o disposto no art. 1º.

Art. 3º – Quando o Defensor Público, em razão de férias individuais, licença ou qualquer outro afastamento, deixar o exercício das funções por prazo superior a 03 (três) meses consecutivos, o Defensor Público Geral poderá designar outro Defensor Público para atuar na respectiva Unidade Defensorial a partir do quarto mês, podendo o fazer antes do referido prazo, em razão da conveniência do serviço público.

Art. 4º – Quando uma unidade judiciária por outro motivo aqui não regulamentado encontrar-se vaga, o Coordenador Executivo das Defensorias Públicas Especializadas indicará à Defensora Pública Geral Defensor Público da Defensoria Especializada pertinente para ser designado para responder pelos atendimentos, audiências e prazos em escala de rodízio entre os seus componentes;

Art. 5º – As substituições a que se referem a presente Portaria serão automáticas e dar-se-ão para audiências, prazos e atendimentos, independentemente de ato da Defensora Pública Geral da Defensoria Pública, mediante comunicação direta do Defensor Público substituído ao seu substituto, com as comunicações necessárias;

Art. 6º – O membro da Defensoria Pública ao afastar-se de seu cargo por motivo de férias ou por licença programada, deverá encaminhar ao seu substituto legal relação contendo os dias e horários das audiências para as quais já fora intimado, bem como dos prazos processuais pendentes, no prazo de até 5 (cinco) dias antes de se afastar.

Parágrafo Único – Nos casos de prazos a vencer, estes não poderão ser transferidos ao substituto automático, exceto nos casos autorizados pelo art. 141, §2º da Lei Complementar nº 26/2006;

I – Quanto às Defensorias Públicas Especializadas Criminais e de Execuções Penais:

AFASTADO

1º SUBSTITUTO

2º SUBSTITUTO

1ª Defensoria Pública Especializada Criminal, com atuação na 1ª Vara Crime

1ª Defensoria Pública de atendimento com atuação no 1º JECRIM – Nazaré matutino

7ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador com atuação na 7ª Vara Crime

12ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 12ª Vara Crime

1ª Defensoria Pública Especializada Criminal, com atuação na 1ª Vara Crime

12ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 12ª Vara Crime

7ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador com atuação na 7ª Vara Crime

1ª Defensoria Pública de atendimento com atuação no 1º JECRIM – Nazaré matutino

3ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador com atuação na 3ª Vara Crime

4ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 4ª Vara Crime

5ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 5ª Vara Crime

4ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 4ª Vara Crime

3ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador com atuação na 3ª Vara Crime

6ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 6ª Vara Crime

5ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 5ª Vara Crime

6ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 6ª Vara Crime

3ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador com atuação na 3ª Vara Crime

6ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 6ª Vara Crime

5ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 5ª Vara Crime

4ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 4ª Vara Crime

8ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 8ª Vara Crime

10ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 10ª Vara Crime

9ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 9ª Vara Crime

11ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 11ª Vara Crime

10ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 10ª Vara Crime

8ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 8ª Vara Crime

9ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 9ª Vara Crime

11ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 11ª Vara Crime

9ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 9ª Vara Crime

8ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 8ª Vara Crime

1ª Defensoria Pública Especializada Criminal Privativa de Tóxicos de Salvador, com atuação na 1ª Vara Crime privativa de tóxicos

29ª Defensoria Pública de Atendimento de Salvador, com atuação na Central de Assistência a Presos em Delegacias – CAPRED

2ª Defensoria Pública Especializada Criminal Privativa de Tóxicos de Salvador, com atuação na 2ª Vara Crime privativa de tóxicos

30ª Defensoria Pública de Atendimento de Salvador, com atuação no Núcleo de Assistência Jurídica aos Presos e seus familiares – CAPRED

1ª Defensoria Pública Especializada Criminal Privativa de Tóxicos de Salvador, com atuação na 1ª Vara Crime privativa de tóxicos

29ª Defensoria Pública de Atendimento de Salvador, com atuação na Central de Assistência a Presos em Delegacias – CAPRED

1ª Defensoria Pública Especializada Criminal Privativa de Tóxicos de Salvador, com atuação na 1ª Vara Crime privativa de tóxicos

2ª Defensoria Pública Juizado Especial Criminal de Salvador, com atuação no Juizado Especial Criminal – Itapoã

30ª Defensoria Pública de Atendimento de Salvador, com atuação no Núcleo de Assistência Jurídica aos Presos e seus familiares – CAPRED

2ª Defensoria Pública Especializada Criminal Privativa de Tóxicos de Salvador, com atuação na 2ª Vara Crime privativa de tóxicos

18ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 1ª Vara Especializada em violência doméstica e familiar – assistência a parte ré

2ª Defensoria Pública Juizado Especial Criminal de Salvador, com atuação no Juizado Especial Criminal – Itapoã

30ª Defensoria Pública de Atendimento de Salvador, com atuação no Núcleo de Assistência Jurídica aos Presos e seus familiares – CAPRED

13ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 13ª Vara Crime

14ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 14ª Vara Crime

1ª Defensoria Pública da Auditoria Militar de Salvador, com atuação na Vara de Auditoria Militar

14ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 14ª Vara Crime

13ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 13ª Vara Crime

3ª Defensoria Pública Juizado Especial Criminal de Salvador, com atuação no 2º Juizado Especial Criminal – Extensão Largo do Tanque –

1ª Defensoria Pública da Auditoria Militar de Salvador, com atuação na Vara de Auditoria Militar

3ª Defensoria Pública Juizado Especial Criminal de Salvador, com atuação no 2º Juizado Especial Criminal – Extensão Largo do Tanque –

13ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 13ª Vara Crime

1 ª Defensoria Pública Especializada Criminal pela Infância e juventude de Salvador, com atuação na 1ª Vara Criminal Especializada pela Infância e Juventude

2ª Defensoria Pública Especializada Criminal pela Infância e Juventude de Salvador, com atuação na 2ª Vara Criminal Especializada pela Infância e Juventude

15ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 15ª Vara Crime

2ª Defensoria Pública Especializada Criminal pela Infância e Juventude de Salvador, com atuação na 2ª Vara Criminal Especializada pela Infância e Juventude

1 ª Defensoria Pública Especializada Criminal pela Infância e juventude de Salvador, com atuação na 1ª Vara Criminal Especializada pela Infância e Juventude

1ª Defensoria Pública Juizado Especial Criminal de Salvador, com atuação no 1º Juizado Especial Criminal – Nazaré vespertino

15ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 15ª Vara Crime

1ª Defensoria Pública Juizado Especial Criminal de Salvador, com atuação no 1º Juizado Especial Criminal – Nazaré vespertino

2ª Defensoria Pública Especializada Criminal pela Infância e Juventude de Salvador, com atuação na 2ª Vara Criminal Especializada pela Infância e Juventude

16ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 16ª Vara Crime

17ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 17ª Vara Crime

2ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 2ª Vara Crime

16ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 16ª Vara Crime

17ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 17ª Vara Crime

2ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 2ª Vara Crime

16ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Salvador, com atuação na 16ª Vara Crime

3º Defensoria Pública do Júri de Salvador, com atuação na 1º Vara Privativa do Júri (Plenária)

1º Defensoria Pública do Júri de Salvador, com atuação na 1º Vara Privativa do Júri (Sumariante)

2º Defensoria Pública do Júri de Salvador, com atuação na 2º Vara Privativa do Júri (Plenária)

1º Defensoria Pública do Júri de Salvador, com atuação na 1º Vara Privativa do Júri (Sumariante)

3º Defensoria Pública do Júri de Salvador, com atuação na 1º Vara Privativa do Júri (Plenária)

4º Defensoria Pública do Júri de Salvador,com atuação na 2º Vara Privativa do Júri (Sumariante)

1ª Defensoria Pública de Execuções Penais com atuação na Vara de Execuções Penais

4ª Defensoria Pública de Execuções Penais de Salvador, com atuação na Vara de Execuções Penais e atendimento nas Unidades Prisionais com presos condenados

3ª Defensoria Pública de Execuções Penais de Salvador, com atuação na Vara de Execuções Penais e atendimento nas Unidades Prisionais com presos condenados

2ª Defensoria Pública de Execuções Penais com atuação na Vara de Execuções Penais e Penas Alternativas

5ª Defensoria Pública de Execuções Penais de Salvador, com atuação na Vara de Execuções Penais e atendimento nas Unidades Prisionais com presos condenados