PORTARIA 1596.2023 – Regime de Transição e Implementação da Nova Lei de Licitações

Dispõe sobre o regime de transição e regulamentação, no âmbito da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, para a aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública.