EXTRATO DA ATA DA 131ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDPE, DO DIA 17 DE ABRIL DE 2013.

EXTRATO DA ATA DA 131ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDPE, DO DIA 17 DE ABRIL DE 2013.

Processo nº 1224120007130. Interessada: Dra. Olívia de Paula Santos Fonseca. Assunto: Autorização para residir fora da Comarca. Relator: Ussiel Elionai Dantas Xavier Filho. Deliberação: Opinativo favorável, com a ressalva, dada a necessidade de se normatizar os critérios.

Processo nº 1224130006590. Interessado: Dr. Walter Nunes Fonseca Júnior. Assunto: Realinhamento de unidades defensoriais. Relator: Dr. Wagner de Almeida Pinto. Deliberação: À unanimidade decidiu-se por abrir vistas do processo aos colegas interessados.

Processo nº 1224130023419. Interessado: Antônio Cavalcanti da Rocha Reis Filho e Outros. Assunto: Alteração da Resolução nº 11/2011, no que tange aos Órgãos de Execução da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Relator: Dr. Renato Amaral Elias. Deliberação: À unanimidade, acompanhando o voto do Relator, com as alterações sugeridas na sessão, deliberou-se pelo acolhimento do pedido.

Processo nº 1224130025926. Interessado: Walmary Dias Pimentel. Assunto: Questionamentos acerca da Resolução 06/2013 e do Edital 11/2013. Deliberação: À unanimidade, decidiu-se que não compete ao CSDPE deliberar sobre a matéria.