EDITAL Nº 021/2013, DE 18 DE JUNHO DE 2013.
A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117 da Lei Complementar Estadual nº 26, de 28 de junho de 2006,
CONSIDERANDO a dispensável realização de concurso de remoção para os órgãos de execução da 2ª Classe, em face de todos os cargos abrangidos por seus quadros encontrarem-se vagos, nos moldes do artigo 122, da Lei Complementar Federal nº 80/94;
CONSIDERANDO o quanto estabelecido nos artigos 115, 116 e 117, e seus parágrafos, da Lei Complementar Federal nº 80/1994;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 110, 111, 117 e seguintes, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006;
CONSIDERANDO a ineficácia absoluta do §2º, do artigo 110, da LC 26/2006, conforme decidido, à unanimidade, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na 90ª Sessão Ordinária de 2013;
RESOLVE,
Art. 1º – Publicar o presente edital, consignando o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao de sua publicação, para que os Defensores Públicos de 1ª Classe interessados, que preenchem os requisitos necessários ao pleito, formalizem inscrição à PROMOÇÃO, para os órgãos de execução a seguir indicados na 2ª Classe, e pelos critérios dispostos no ANEXO ÚNICO, que faz parte integrante do presente edital.
Parágrafo único – O prazo consignado no caput poderá ser renunciado por manifestação expressa dos Defensores Públicos habilitáveis.
Art. 2º – Será considerado tempestivo o requerimento entregue no Protocolo Geral da sede administrativa desta Defensoria Pública, situada na Avenida Manoel Dias da Silva, 831, Pituba, nesta Capital, até às 18 horas do último dia do prazo para inscrição.
Art. 3º – Cada candidato poderá se habilitar à promoção para mais de uma unidade defensorial, mediante formulário a ser disponibilizado por meio eletrônico na página principal do portal da Defensoria Pública do Estado da Bahia, através do endereço http://www.defensoria.ba.gov.br.
Art. 4° – O julgamento dos pedidos de promoção ocorrerá na ordem das vagas oferecidas neste Edital.
Parágrafo único – Não serão considerados pleitos de ordem de preferência.
Art. 5º – A inscrição deverá estar devidamente instruída com os documentos exigidos pelo artigo 120 da Lei Complementar Estadual n° 26/2006, quais sejam, declaração de regularidade do serviço, declaração de comparecimento regular à respectiva Defensoria Pública, e prova de residência na Comarca, se titular.
Parágrafo único – Será publicado edital com a relação dos candidatos cujas inscrições apresentem pendências em relação aos requisitos do artigo 120 da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, concedendo o prazo de 02 (dois) dias, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação, para as devidas regularizações, sob pena de indeferimento.
Art. 7º – No que se refere à promoção pelo critério de antiguidade, ocorrendo empate, observar-se-á o disposto no § 2º do artigo 111, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006.
Art. 8º – Na aferição do merecimento, serão considerados os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 002/2012 e nº 003/2012, do Conselho Superior da Defensoria Pública publicadas no Diário Oficial do Estado nos dias de 20/03/2012 e 07/09/2012, respectivamente.
Salvador, 18 de junho de 2013.
VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA
Defensora Pública Geral
Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
ANEXO ÚNICO
|
COMARCA
|
ORGÃO DE EXECUÇÃO
|
AREA DE ATUAÇÃO
|
CRITÉRIO
|
|
Barra
|
1ª DP de Barra
|
V. Cível
|
Antiguidade
|
|
|
2ª DP de Barra
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Merecimento
|
|
Barra do Choça
|
1ª DP de Barra do Choça
|
V. Cível
|
Antiguidade
|
|
|
2ª DP de Barra do Choça
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Merecimento
|
|
Belmonte
|
1ª DP de Belmonte
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Bom Jesus da Lapa
|
1ª DP de Bom Jesus da Lapa
|
V. Cível
|
Merecimento
|
|
|
2ª DP de Bom Jesus da Lapa
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Buerarema
|
1ª DP de Buerarema
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Merecimento
|
|
Cachoeira
|
1ª DP de Cachoeira
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Antiguidade
|
|
Caculé
|
1ª DP de Caculé
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Merecimento
|
|
Caetité
|
1ª DP de Caetité
|
V. Cível
|
Antiguidade
|
|
|
2ª DP de Caetité
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Merecimento
|
|
Camacã
|
1ª DP de Camacã
|
V. Cível
|
Antiguidade
|
|
|
2ª DP de Camacã
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Merecimento
|
|
Camamu
|
1ª DP de Camamu
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Antiguidade
|
|
Campo Formoso
|
1ª DP de Campo Formoso
|
V. Cível
|
Merecimento
|
|
|
2ª DP de Campo Formoso
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Caravelas
|
1ª DP de Caravelas
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Merecimento
|
|
Carinhanha
|
1ª DP de Carinhanha
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Antiguidade
|
|
Casa Nova
|
1ª DP de Casa Nova
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Merecimento
|
|
Castro Alves
|
1ª DP de Castro Alves
|
V. Cível
|
Antiguidade
|
|
|
2ª DP de Castro Alves
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Merecimento
|
|
Catu
|
1ª DP de Catu
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Antiguidade
|
|
Cícero Dantas
|
1ª DP de Cícero Dantas
|
V. Cível
|
Merecimento
|
|
|
2ª DP de Cícero Dantas
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Cipó
|
1ª DP de Cipó
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Merecimento
|
|
Coaraci
|
1ª DP de Coaraci
|
V. Cível
|
Antiguidade
|
|
|
2ª DP de Coaraci
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Merecimento
|
|
Conceição do Almeida
|
1ª DP de Conceição do Almeida
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Antiguidade
|
|
Conceição do Coité
|
1ª DP de Conceição do Coité
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Merecimento
|
|
Condeúba
|
1ª DP de Condeúba
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Antiguidade
|
|
Entre Rios
|
1ª DP de Entre Rios
|
V. Cível
|
Merecimento
|
|
|
2ª DP de Entre Rios
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Esplanada
|
1ª DP de Esplanada
|
V. Cível
|
Merecimento
|
|
|
2ª DP de Esplanada
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Gandu
|
1ª DP de Gandu
|
V. Cível
|
Merecimento
|
|
|
2ª DP de Gandu
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Ibicaraí
|
1ª DP de Ibicaraí
|
V. Cível e Curadoria
|
Merecimento
|
|
|
2ª DP de Ibicaraí
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Ibotirama
|
1ª DP de Ibotirama
|
V. Cível
|
Merecimento
|
|
|
2ª DP de Ibotirama
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Iguaí
|
1ª DP de Iguaí
|
V. Cível
|
Merecimento
|
|
|
2ª DP de Iguaí
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Inhambupe
|
1ª DP de Inhambupe
|
V. Cível
|
Merecimento
|
|
Itajibá
|
1ª DP de Itajibá
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Antiguidade
|
|
Ipirá
|
1ª DP de Ipirá
|
V. Cível
|
Merecimento
|
|
|
2ª DP de Ipirá
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Irará
|
1ª DP de Irará
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Merecimento
|
|
Itajuípe
|
1ª DP de Itajuípe
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Antiguidade
|
|
Itamaraju
|
1ª DP de Itamaraju
|
V. Cível
|
Merecimento
|
|
|
2ª DP de Itamaraju
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Itambé
|
1ª DP de Itambé
|
V. Cível
|
Merecimento
|
|
|
2ª DP de Itambé
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Itanhém
|
1ª DP de Itanhém
|
V. Cível
|
Merecimento
|
|
|
2ª DP de Itanhém
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Itapicuru
|
1ª DP de Itapicuru
|
V. Cível
|
Merecimento
|
|
|
2ª DP de Itapicuru
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Itororó
|
1ª DP de Itororó
|
V. Cível
|
Merecimento
|
|
|
2ª DP de Itororó
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Ituberá
|
1ª DP de Ituberá
|
V. Cível
|
Merecimento
|
|
|
2ª DP de Ituberá
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Jaguaquara
|
1ª DP de Jaguaquara
|
V. Cível
|
Merecimento
|
|
|
2ª DP de Jaguaquara
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Jeremoabo
|
1ª DP de Jeremoabo
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Merecimento
|
|
Livramento de Nossa Senhora
|
1ª DP de Livramento de Nossa Senhora
|
V. Cível
|
Antiguidade
|
|
|
2ª DP de Livramento de Nossa Senhora
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Merecimento
|
|
Macarani
|
1ª DP de Macarani
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Macaúbas
|
1ª DP de Macaúbas
|
V. Cível
|
Merecimento
|
|
|
2ª DP de Macaúbas
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Mairi
|
1ª DP de Mairi
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Merecimento
|
|
Maragogipe
|
1ª DP de Maragogipe
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Mata de São João
|
1ª DP de Mata de São João
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Merecimento
|
|
Medeiros Neto
|
1ª DP de Medeiros Neto
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Miguel Calmon
|
1ª DP de Miguel Calmon
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv |
Merecimento
|
|
Monte Santo
|
1ª DP de Monte Santo
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Antiguidade
|
|
Morro do Chapéu
|
1ª DP de Morro do Chapéu
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Merecimento
|
|
Mundo Novo
|
1ª DP de Mundo Novo
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Antiguidade
|
|
Muritiba
|
1ª DP de Muritiba
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Merecimento
|
|
Mutuípe
|
1ª DP de Mutuípe
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Antiguidade
|
|
Paramirim
|
1ª DP de Paramirim
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Merecimento
|
|
Paripiranga
|
1ª DP de Paripiranga
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Antiguidade
|
|
Poções
|
1ª DP de Poções
|
V. Cível
|
Merecimento
|
|
|
2ª DP de Poções
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Pojuca
|
1ª DP de Pojuca
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Merecimento
|
|
Remanso
|
1ª DP de Remanso
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Antiguidade
|
|
Riachão do Jacuípe
|
1ª DP de Riachão do Jacuípe
|
V. Cível
|
Merecimento
|
|
|
2ª DP de Riachão do Jacuípe
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Antiguidade
|
|
Rio Real
|
1ª DP de Rio Real
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Merecimento
|
|
Ruy Barbosa
|
1ª DP de Ruy Barbosa
|
V. Cível
|
Antiguidade
|
|
|
2ª DP de Ruy Barbosa
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Merecimento
|
|
Santa Maria da Vitória
|
1ª DP de Santa Maria da Vitória
|
V. Cível
|
Antiguidade
|
|
|
2ª DP de Santa Maria da Vitória
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Merecimento
|
|
Santo Estevão
|
1ª DP de Santo Estevão
|
V. Cível
|
Antiguidade
|
|
|
2ª DP de Santo Estevão
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Merecimento
|
|
São Félix
|
1ª DP de São Félix
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Antiguidade
|
|
São Francisco do Conde
|
1ª DP de São Francisco do Conde
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Merecimento
|
|
São Gonçalo dos Campos
|
1ª DP de São Gonçalo dos Campos
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Antiguidade
|
|
São Sebastião do Passé
|
1ª DP de São Sebastião do Passé
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Merecimento
|
|
Seabra
|
1ª DP de Seabra
|
V. Cível
|
Antiguidade
|
|
|
2ª DP de Seabra
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv.
|
Merecimento
|
|
Sento Sé
|
1ª DP de Sento Sé
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Antiguidade
|
|
Tucano
|
1ª DP de Tucano
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Merecimento
|
|
Ubaíra
|
1ª DP de Ubaíra
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Antiguidade
|
|
Ubaitaba
|
1ª DP de Ubaitaba
|
V. Cível
|
Merecimento
|
|
|
2ª DP de Ubaitaba
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. E Juv.
|
Antiguidade
|
|
Ubatã
|
1ª DP de Ubatã
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Merecimento
|
|
Uruçuca
|
1ª DP de Uruçuca
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Antiguidade
|
|
Valente
|
1ª DP de Valente
|
V. Cível V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv. |
Merecimento
|
|
Xique-Xique
|
1ª DP de Xique-Xique
|
V. Cível
|
Antiguidade
|
|
|
2ª DP de Xique-Xique
|
V. Crime, Júri, Exec. Penais, Inf. e Juv
|
Merecimento
|