EDITAL DE HABILITAÇÃO AO CARGO DE OUVIDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA N.º 011/201

EDITAL DE HABILITAÇÃO AO CARGO DE OUVIDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA N.º 011/2013.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar Federal n.º 132/2009, Lei Complementar Estadual n.º 26/06 e Resolução CSDPE nº. 006/2013, publicada no D.O.E. de 23 e 24 de março de 2013, TORNA PÚBLICO, PARA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS, que se encontra aberto o prazo para a inscrição dos cidadãos que desejarem habilitar-se ao cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia, bem como das entidades civis que desejarem habilitar-se para, representando a sociedade civil, participar da formação da lista tríplice para a escolha do Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

I) O prazo para a habilitação dos interessados inicia-se no dia 27.03.2013 e encerra-se no dia 08.04.2013, às 18 horas.

II) Os requerimentos de inscrição, juntamente com a documentação comprobatória dos requisitos exigidos, deverão ser entregues na sede administrativa da Defensoria Pública, situada na Avenida Manoel Dias, 831, Pituba, na capital do Estado, no prazo de habilitação, das 8 às 18 horas.

III) A habilitação dos interessados e a escolha do Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia serão regidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, Lei Estadual 26/06 e pela Resolução deste Conselho n.º 006/2013.

IV) O cronograma para o certame de escolha do Ouvidor-Geral da Defensoria Pública encontra-se no anexo único.

Sala de Sessões do Conselho Superior, em 22 de março de 2013.

VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da Bahia

ANEXO ÚNICO

Calendário Eleitoral