Atos da Administração
PORTARIA 1596.2023 – Regime de Transição e Implementação da Nova Lei de Licitações
Dispõe sobre o regime de transição e regulamentação, no âmbito da Defensoria Pública do Estado […]
PORTARIA 1581.2023 Substituição Fiscal Norconfrio Climatização
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PORTARIA 1591.2023 – Designar Dra. Fabiana e Dr. Eduardo Stoppa para NUDECON
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PORTARIA 1575.2023 – Regimento_do_Grupo_de_Monitoramento_Unidades_Prisionais
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PORTARIA 1562.2023 – NOVA POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO PCD
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PORTARIA 1516.2023 – Resultado das Eleições FAJ biênio 2023-2025
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