Traçar um plano de trabalho para cobrar a efetivação da prioridade absoluta em favor da melhoria do sistema socioeducativo na Bahia foi o ponto central da reunião que aconteceu na manhã desta terça, 19, na sala do Conselho Superior da Defensoria Pública da Bahia – DPE/BA.
O encontro faz parte das deliberações feitas na Audiência Pública que discutiu o Sistema Socioeducativo no Estado, feita no dia 15/08, onde foi criada a Comissão, com o intuito de estipular diálogos com o Governo do Estado para implementação das políticas públicas voltadas para o sistema.
Toda essa mobilização é decorrente de um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo – PADAC, instaurado em 27/06/2017 pela DPE/BA , objetivando analisar o funcionamento do sistema socioeducativo no Estado e as condições de cumprimento das medidas socioeducativas restritivas de liberdade, em especial nas unidades da Comunidade de Atendimento Socioeducativo – CASE.
Para a subcoordenadora da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, Gisele Aguiar, o encontro foi necessário para definir o papel e a atuação da Comissão Interinstitucional: “Foi uma reunião necessária para darmos andamento às proposições tomadas na audiência pública que realizamos na Câmara Municipal de Salvador, como alinhar a pauta para a audiência com o governador, discutir sobre o sistema aberto e o propósito desta comissão”.
Para o defensor público Bruno Moura de Castro, atuante na área do Sistema Socioeducativo da Especializada na Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a reunião aconteceu no sentido de apresentar ações concretas para o PADAC da Defensoria. “A formalização dessa Comissão tem por ideia fazer uma agenda de pautas para que se discuta o sistema socioeducativo em diversos espaços, principalmente com o governo do Estado, levando toda a problemática do sistema, especialmente em relação às condições da CASE Salvador e da falta de regionalização, assim como promover o diálogo junto a outras instituições como o Ministério Público no sentido de concretizar os direitos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Estado da Bahia”, destacou Bruno Moura de Castro.
Segundo o último relatório da central de vagas e regulação da Fundação da Criança e do Adolescente – Fundac, divulgado em maio deste ano, 719 adolescentes estavam cumprindo medidas socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade na Bahia, sendo a capacidade total das unidades estava em 492 vagas.
Além da Ouvidoria Cidadã da Defensoria Pública, participaram da reunião os vereadores Hilton Coelho e Rogéria Santos, da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Salvador; e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; do Tribunal de Justiça – TJ/BA; do Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF; do Conselho Regional de Psicologia – CRP 3ª Região; do Movimento Sem Teto da Bahia – MSTB; do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo do Estado da Bahia – SINDSEBA e do Sindicato dos Agentes Disciplinares Penitenciários e Agentes Socioeducadores Empregados Terceirizados, Temporários e Contratados em Regime Especial Administrativo do Estado da Bahia – SINDAP.