Realizada na manhã de ontem (23), a audiência pública "Acessibilidade no Transporte Público Municipal: Conquistas e Desafios frente à Lei 7.201/07", teve como resultado a criação de um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), que será composto pela Defensoria e os órgãos da administração pública envolvido com transporte, além de representantes da sociedade civil. O objetivo do GTI é formular propostas de alteração da Lei.
Para a defensora pública Eva Rodrigues, que atua na Especializada dos Direitos Humanos, a Lei instituída pelo Município, ao conceituar a pessoa com deficiência, elegeu critérios extremamente restritivos, sobretudo no que diz respeito à conceituação da pessoa com deficiência física e deficiência mental. "A Lei é baseada fundamentalmente no modelo biomédico que restringe a compreensão da deficiência a impedimentos e incapacidades”, pontua.
Desde março de 2008 a Defensoria Pública, por meio de seu Núcleo de Direitos Humanos, já ajuizou cerca de 1.500 ações judiciais no município de Salvador, com o objetivo de restabelecer imediatamente o benefício da gratuidade no transporte coletivo municipal, em favor de todas as pessoas que possuam algum tipo de restrição física, motora, sensorial ou mental, que limite a capacidade de o indivíduo exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária.