Curadoria Especial

Coordenação:

Atribuições e ações relacionadas

A curadoria atua nas diversas áreas do Direito, na defesa do réu ausente, citado por edital ou por hora certa. Atua também quando há conflito entre o interesse do incapaz e seu representante legal, nos termos do art. 72, do Código de Processo Civil – CPC. A ausência de manifestação da Curadoria nos casos previstos no referido artigo implica em nulidade processual.

De acordo com o Art. 72, CPC, o juiz dará curador especial:
I – Ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interessados deste colidirem com os daquele;
II – Ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.

Ações Relacionadas:

• Contestações;
• Agravos;
• Embargos;
• Manifestações;
• Audiências;
• Visitas a Instituições de abrigamento da criança e do adolescente, dentre outras.

Documentos para agilizar atendimento

Em virtude de a Curadoria atuar na defesa do ausente e do incapaz, os documentos necessários são, geralmente, aqueles que já constam nos processos, sem prejuízo de outros que o curador venha solicitação.

Perguntas Frequentes

Locais de atendimento

Bairro do Canela
Endereço: Rua Pedro Lessa, 123, Canela, Salvador-BA. CEP: 40.110-050