Os encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais atuam como canal de comunicação entre a Instituição que controla os dados, o titular dos dados e aAutoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
As atividades dos encarregados abrangem aceitar reclamações e comunicações dos(as) titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da ANPD e também adotar providências; orientar os integrantes da Instituição e pessoal terceirizado a respeito das práticas a serem
tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e executar as demais atribuições determinadas pela
controladora ou estabelecidas em normas complementares.
Encarregados:
Gil Braga Castro Silva – Defensor público
Pedro Paulo Casali Bahia – Defensor público
PORTARIA Nº 764/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
Endereço: Defensoria Pública no Cab
Avenida Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edifício MultiCab Empresarial
CEP 41745-007 • Sussuarana • Salvador / Bahia
Telefone: (71) 3117-9002
E-mail: protecaodadosdpeba@defensoria.ba.def.br
Previsão legal:
LGPD, art. 5º, VIII
Atribuições:
Artigo 41, §2º, da LGPD
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.