Foto: Mateus Medina
A 11ª reunião do Comitê de Governança do Programa Bahia Pela Paz foi marcada por um passo importante para solucionar os problemas estruturais que afetam a garantia de direitos fundamentais no sistema carcerário baiano. Na manhã desta terça-feira, 19, Governo do Estado, Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) e demais instituições que compõem o comitê enviaram à Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui a Política Estadual de Alternativas Penais.
O referido projeto foi desenvolvido no âmbito do Comitê de Governança do Bahia Pela Paz e contém contribuições da DPE/BA. Para a defensora pública geral, Camila Canário, a iniciativa vai garantir a convalidação do Plano Pena Justa em âmbito estadual. “Esse projeto é super importante para combater a superlotação carcerária, ajudar a reduzir a cultura de encarceramento e fortalecer a adoção de medidas mais humanas, justas e eficazes em prol da cultura de paz”, assegurou.
Pena Justa é o plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. Desde julho deste ano, a DPE/BA integra o Comitê de Políticas Penais do Estado da Bahia (CPP) e participa de formações para elaboração do Plano Estadual Pena Justa. A atuação da instituição visa fortalecer as políticas e os serviços penais no estado por meio de um trabalho cooperativo.
Comitê de Comitê de Governança
Durante a reunião realizada nesta terça-feira, 19, a Defensoria também contribuiu nas discussões relacionadas à letalidade policial e ao Plano Pena Justa. De acordo com o coordenador de Atuação Estratégica da DPE/BA, Ussiel Xavier Filho, que representa a instituição do CEPP, foram realizadas pontuações importantes sobre o desenvolvimento dos trabalhos já encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Plano Pena Justa.
Os trabalhos realizados pela DPE/BA no âmbito do Dignidade e Justiça no Sistema Prisional também foram objeto de discussão. Com o projeto, a instituição percorre as unidades prisionais do estado para garantir acesso à justiça e assistência jurídica integral e gratuita para a população privada de liberdade, além de combater irregularidades. Somente este ano, o mutirão carcerário já aconteceu em Eunápolis, Lauro de Freitas, Penitenciária Lemos de Brito (Salvador) e Serrinha.