EXTRATO DAS DECISÕES DA 249ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
Assunto: questão de ordem referente a impugnação à lista de antiguidade, por meio do processo SEI nº 01.0497.2025.000001865-4, formulada pelos(as) Defensores(as) Públicos(as), Dr. Renan Leitão Espíndola Borges, Dr. Josué Alves da Luz Souza, e Dra. Nathalie Maia Chung. Deliberação: Por maioria, 07 (sete) votos, pelo não acolhimento da questão de ordem apresentada em razão da intempestividade em relação ao processo de promoção para Instância Superior, ausente prejudicialidade para o exame do processo de promoção em curso, sem apreciação do mérito da impugnação formulada e pela distribuição para relatoria, nos termos consignados em ata. Divergentes as Cons. Maria Auxiliadora e Mônica Soares, no sentido de dar provimento a prejudicialidade, para que o Conselho delibere primeiramente sobre a impugnação, garantindo segurança jurídica às futuras movimentações.
Processo nº 01.0039.2025.000001143-2, assunto: Recurso Regimental/Impugnação ao edital de Promoção para Instância Superior, nº 01/2025, autoria: Andrea Tourinho Pacheco de Miranda. Deliberação: À unanimidade, pelo não acolhimento da impugnação formulada, em razão da preclusão temporal, na forma do artigo 48 do Regimento Interno do CS. Divergente em relação ao fundamento, a Cons. Mônica Soares, pelo não acolhimento da impugnação formulada, em razão da preclusão temporal, na forma do artigo 12 da Lei do Processo Administrativo do Estado da Bahia (Lei nº 12.209/2011).
Assunto: julgamento dos habilitados ao processo de Promoção da Instância Superior deflagrado pelo Edital nº 01/2025. Deliberação em relação 29º Defensor Público de Instância Superior/Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: concluída a votação, preenchidos os requisitos do artigo 110 L.C. 26/2006, e formada a lista tríplice com os(as) Defensores(as) Públicos(as), Dr. Gilmar Bittencourt (05 votos), Dra. Analeide Accioly (06 votos), e Dra. Mônica Aragão (06 votos), em atenção ao quanto disposto no 122, §1º da L.C., restou promovida a Defensora Pública, Analeide Leite de Oliveira Accioly. Deliberação em relação ao 36º Defensor Público de Instância Superior/Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: À unanimidade, em atenção ao quanto disposto no artigo 111, da Lei 26/2006, pela promoção, à unanimidade, pelo critério de antiguidade, da Defensora Pública Andrea Tourinho Pacheco de Miranda, ao 36º Defensor Público de Instância Superior/Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Deliberação em relação em relação ao 37º Defensor Público de Instância Superior/Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: concluída a votação, preenchidos os requisitos do artigo 110 L.C. 26/2006, e formada a lista tríplice com os(as) Defensores(as) Públicos(as), Dr. Gilmar Bittencourt (07 votos), Dra. Mônica Aragão (05 votos), e Dr. Maurício Saporito (05 votos), em atenção ao quanto disposto no 122, §1º da L.C., restou promovido o Defensor Público, Dr. Gilmar Bittencourt Santos Silva. Deliberação em relação ao 38º Defensor Público de Instância Superior/Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: À unanimidade, em atenção ao quanto disposto no artigo 111, da Lei 26/2006, pela promoção, à unanimidade, pelo critério de antiguidade, do Defensor Público Ricardo Cláudio Carillo Sá, ao 38º Defensor Público de Instância Superior/Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Deliberação em relação em relação ao 39º Defensor Público de Instância Superior/Crime, Júri, Execução Penal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: concluída a votação, preenchidos os requisitos do artigo 110 L.C. 26/2006, e formada a lista tríplice com os(as) Defensores(as) Públicos(as), Dra. Berenice Menezes (07 votos), Dr. Armando Fauaze (06 votos), e Dra. Mônica Aragão (05 votos), em atenção ao quanto disposto no 122, §1º da L.C., restou promovida a Defensora Pública, Dra. Mônica de Paula Oliveira Pires Aragão. Deliberação em relação ao 40º Defensor Público de Instância Superior/Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: À unanimidade, em atenção ao quanto disposto no artigo 111, da Lei 26/2006, pela promoção, à unanimidade, pelo critério de antiguidade, da Defensora Pública, Rosane dos Santos Teixeira Garcia Rosa, ao 40º Defensor Público de Instância Superior/Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Deliberação em relação ao 42º Defensor Público de Instância Superior/Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: À unanimidade, em atenção ao quanto disposto no artigo 111, da Lei 26/2006, pela promoção, à unanimidade, pelo critério de antiguidade, da Defensora Pública, Isabela Guedes Ganem, ao 42º Defensor Público de Instância Superior/Cível, Família, Registros Públicos, Fazenda Pública e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Assunto: Edital de Remoção da Classe Inicial, Intermediária e Final. Deliberação: Registradas as abstenções das Conselheiras, Mônica Soares e Maria Auxiliadora, e inclusas as considerações do Cons. João Gabriel, os membros presentes deliberaram, à unanimidade, pela aprovação do Edital de Remoção, na forma da minuta apresentada.
Sala de sessões do CS, em 10 de março de 2025.
CAMILA ANGÉLICA CANÁRIO DE SÁ TEIXEIRA
Presidenta do Conselho Superior – biênio 2025.2027
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EXTRATO DAS DECISÕES DA 229ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Assunto: Aprovação da ata da 228ª Sessão Ordinária. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação, inclusas as retificações solicitadas.
Processo nº 01.0277.2025.000000191-4, autoria: Bruno de Sá Araújo, assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. Relatora: Corregedora Geral. Deliberação: À unanimidade, pela autorização do Defensor Público, Bruno de Sá Araújo, para residir na cidade de Camaçari/BA, Comarca diversa da sua designação, Alagoinhas/BA.
Processo nº 01.0080.2023.000015723-9, autoria: Mônica Christianne Soares de Oliveira, assunto: Recurso Regimental/Compilação normativa de órgãos de execução. Deliberação: Por maioria, pelo conhecimento e provimento do recurso regimental, no sentido da consolidação das atribuições serem submetidos para homologação do Conselho Superior. Divergentes a entao Presidenta do CS, do biênio 2023.2025, e a então Cons. Subdefensora Pública Geral, do biênio 2023.2025, pelo não provimento do recurso, nos termos consignados em ata.
Processo nº 01.0080.2024.000010467-1, Autoria: Mônica Christianne Soares de Oliveira, Assunto: Recurso Regimental/Proposta de Resolução/Regulamentação em participação em congressos, simpósios, seminários e outros eventos. Deliberação: Prejudicado. Pela submissão do presente item na próxima Sessão Ordinária do CS.
Processo nº 01.0031.2024.000005759-2, assunto: Proposta de alteração da Res. 07.2017, autoria: Camila Angélica Canário de Sá Teixeira, e processo nº 01.0002.2025.000000974-4, assunto: proposta de alteração da Res. 07.2017, Cons. relatora Manuela Passos. Deliberação: Prejudicado. Pela submissão do presente item na próxima Sessão Ordinária do CS.
Processo nº 01.0080.2024.000002191-1, Assunto: Proposta de instituição de Código de ética na DPE/BA. Deliberação: Prejudicado. Pela submissão do presente item na próxima Sessão Ordinária do CS.
Processo nº 01.0080.2024.000009831-0, Autoria: Mônica Soares, Assunto: Instituição de Plenário Virtual no CS. Deliberação: Prejudicado. Pela submissão do presente item na próxima Sessão Ordinária do CS.
Sala de sessões do CS, em 10 de março de 2025.
CAMILA ANGÉLICA CANÁRIO DE SÁ TEIXEIRA
Presidenta do Conselho Superior – biênio 2025.2027
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EXTRATO DAS DECISÕES DA 228ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 13 DE JANEIRO DE 2025
Assunto: Aprovação da ata da 227ª Sessão Ordinária e 248ª Sessão Extraordinária. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação, inclusas as retificações solicitadas.
Assunto: Julgamento do processo de Remoção da Instância Superior deflagrado por meio do Edital nº 06/2024Deliberação: À unanimidade, pela homologação da ausência de inscritos ao processo de Remoção da Instância Superior, deflagrado pelo Edital nº 06/2024.
Assunto: Edital de Promoção para Instância Superior.
Deliberação: Pela aprovação do Edital de Promoção para Instância Superior, na forma da minuta apresentada.
Processo nº 01.0497.2024.000015182-9, autoria: Mariana Monteiro da Costa, assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Cons. Relatora: Corregedora Geral. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública, Mariana Monteiro da Costa, para residir na cidade Itabuna/BA, Comarca diversa da sua designação, Camacan/BA.
Assunto: Abertura do IX Concurso Público para ingresso na Carreira da Defensoria Pública de Defensor Público de Classe Inicial I. Deliberação: À unanimidade, pela abertura do IX Concurso Público para ingresso na Carreira da Defensoria Pública de Defensor Público de Classe Inicial I, e pela escolha dos seguintes integrantes da Comissão: Dr. André Cerqueira Lima, Dra. Mônica Antonieta Magalhaes da Silva, Dra. Fernanda Nunes Morais da Silva, e Dra. Elen Sallaberry Pinto, todos na condição de titulares, e Dr. Armando Fauaze Novaes, na condição de 1º Suplente, Dr. Ricardo Carillo Sá, na condição de 2º Suplente, Dr. Daniel Nicory do Prado, na condição de 3º Suplente, e Dra. Françoise Frazão Cailleaux, na condição de 4ª Suplente.
Processo nº 01.0080.2024.000001534-2, autoria: ADEP/BA, assunto: Recurso Regimental/Consulta/Regulamentação da compensação pela acumulação por acervo. Deliberação: À unanimidade, pela intempestividade do recurso regimental apresentado, nos termos consignados em ata, inclusas as recomendações ventiladas.
Processo nº 01.0031.2024.000005759-2, assunto: Proposta de alteração da Res. 07. 2017, autoria: Camila Angélica Canário de Sá Teixeira, Cons. relatora (voto-vista) da Cons. Manuela Passos. Deliberação: Prejudicado. Pelo desmembramento do voto e proposta apresentados pela Cons. Manuela Passos, abertura de processo específico, e trâmite em conjunto, na forma do artigo 32 do R.I. do CS.
Assunto: Proposta de alteração da Res. 07/2015, concernente a normatização da compensação por folga pelo acúmulo de cargos, art. 15, inciso XV, do Regimento Interno do CS. Deliberação: À unanimidade, pela alteração da Res. 07/2015, nos termos consignados em ata.
Assunto: Painel Ouvidoria Cidadã segundo semestre 2024 – atividades realizadas, em desenvolvimento e objetivos futuros, autoria: Ouvidora Geral da DPE/BA, Naira Gomes. Deliberação: Prejudicado. Pela apreciação do processo na próxima Sessão Ordinária do CS, nos termos consignados em ata.
Sala de sessões do CS, em 03 de fevereiro de 2025.
FIRMIANE VENÂNCIO DO CARMO SOUZA
Presidenta do Conselho Superior