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Legislação

Constituição do Estado da Bahia

Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto do Idoso

Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

Súmulas Vinculantes do STF – Supremo Tribunal Federal

Código Civil

Código de Processo Civil

Código Penal

Código de Processo Penal

Código de Defesa do Consumidor

Lei Complementar nº 57 de 8 de Julho de 2024

Lei Complementar nº 26/2006 – Lei Orgânica do Estado da Bahia – consolidada pela Lei Complementar nº 45/2018

Lei Complementar nº46 de 29 de outubro de 2018

LC nº 80/94 (Lei Complementar Federal sobre a Defensoria)

Lei Complementar N° 33 de 05 de fevereiro de 2009

Lei Complementar nº 39/2014

Lei N° 11372 de 05 de fevereiro de 2009

LEI Nº 11.377 de 06 de fevereiro de 2009 ( Dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado da Bahia)

LEI Nº 11.045 DE 13 DE MAIO DE 2008 ( Cria o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA )

DECRETO Nº 11.891 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 ( Regulamenta o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA )

Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado da Bahia 

ATO CONJUNTO Nº. 15 DE 12 DE JULHO DE 2017 – APADRINHAMENTO

Olá, como posso auxiliar?