RETIFICAÇÃO DO ATO Nº 33, DE 03 DE JUNHO DE 2009

RETIFICAÇÃO DO ATO Nº 33, DE 03 DE JUNHO DE 2009 PUBLICADO NO DOE DE 04 DE JUNHO DE 2009.

ONDE SE LÊ:

ATO Nº 33, DE 03 DE JUNHO DE 2009

LEIA-SE:

ATO Nº 31, DE 03 DE JUNHO DE 2009