PORTARIA Nº 283 DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 32 da Lei Estadual Complementar nº 26/06,
RESOLVE
constituir comissão específica composta pelos servidores HERBERT DE MORAIS CAFÉ, matrícula n° 85.527.447-4, JOSÉ PAULO BITTENCOURT GUIMARÃES RÊGO, matrícula n° 69.000.725-0 e GERSON EVANGELISTA DOS SANTOS, matrícula n° 36.001.206-0, para sob a presidência do primeiro avaliar e receber definitivamente o objeto do Contrato n°33/2012, nos termos do art. 161, §4º, da Lei nº 9.433/2005.
Gabinete da Defensora Pública Geral, em 17 de agosto de 2012.
MARIA CÉLIA NERY PADILHA
Defensora Pública Geral