O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, por meio de sua PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117 da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, tendo em vista o quanto estabelecido na Resolução nº 05, de 18 de setembro de 2012 e no artigo 2º da Resolução nº 11, de 12 de setembro de 2011, respeitando a ordem de vacância,
Publica o presente edital, consignando o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia imediato ao de sua publicação, para habilitação à promoção, pelo critério de antiguidade, dos Defensores Públicos de 3ª classe ao 19º Defensor Público Especializado de Família e Sucessões de Salvador, com área de atuação no extrajudicial especializado em família, interditos e sucessões.
1. Será considerado tempestivo o requerimento entregue no Protocolo Geral da sede administrativa desta Defensoria Pública, situada na Avenida Manoel Dias da Silva, 831, Pituba, nesta Capital, assim como será considerado válido o requerimento enviado como arquivo anexo de comunicação eletrônica (e-mail), devidamente assinado, escaneado e encaminhado ao Protocolo Geral (protocolo.geral@defensoria.ba.gov.br), responsabilizando-se o requerente pela legibilidade de todos os arquivos anexos, até às 18 horas do último dia do prazo para inscrição.
2. A inscrição deverá estar devidamente instruída com os documentos exigidos pelo artigo 120 da Lei Complementar Estadual n° 26/2006, quais sejam, declaração de regularidade do serviço, declaração de comparecimento regular à respectiva Defensoria Pública, e prova de residência na Comarca, se titular, sob pena de indeferimento.
3. Será publicado edital com a relação dos candidatos cujas inscrições apresentem pendências alusivas aos requisitos do artigo 120 da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, concedendo o prazo de 24 horas para as devidas regularizações.
4. Em caso de empate, observar-se-á o disposto no § 2º do artigo 111, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006.
5. Para fins de julgamento deste concurso de promoção, será considerada a última lista de antiguidade publicada na Portaria nº 420, no DOE de 30/07/2013.
Sala de Sessões do Conselho, em 15 de janeiro de 2014.
VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA
Defensora Pública Geral
Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia
