Lei Geral de Proteção de Dados

Legislação e Políticas Institucionais

Portaria DPE nº 719/2022 – Institui o Plano de Resposta a Incidentes e Gestão de Risco

Portaria DPE nº 811/2021 – Instituir no âmbito da Defensoria Pública do Estado da Bahia a Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Portaria DPE nº 792/2021 – Designa mais servidores para compor a Comissão para análise das implicações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Portaria DPE nº 1031/2020 – Institui Comissão para análise dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Defensoria Pública do Estado do Estado da Bahia, especialmente nos dados armazenados nos sistemas institucionais e na atividade finalística institucional

Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Ver também

Decreto nº 9.637/2018 – Política Nacional de Segurança da Informação

Lei nº 13.460/2017 – Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

Lei n° 12.965/2014 – Marco Civil da Internet

Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Lei nº 9.784/1999 – Lei Geral do Processo Administrativo

Lei nº 9.507/1997 – Lei do Habeas Data