O QUE É?
O “Mutirão de adequação de nome e gênero” é voltado para as pessoas transexuais e garante o direito que este público tem de alterar o nome e o gênero no registro civil.
De acordo com o que estabelece o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do Provimento 73/2018, estas alterações podem ser feitas nos Cartórios de Registro Civil, sem precisar de cirurgia de mudança de sexo ou autorização judicial.
RESPONSÁVEL
Coordenação da Especializada em Proteção aos Direitos Humanos e Itinerante
CONTATO
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