Uma recomendação interinstitucional construída com a participação da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) em Vitória da Conquista foi entregue à prefeitura local apontando a necessidade da administração pública elaborar um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGRIS). O documento destaca a importância de que seja implementada esta política pública ambiental com inclusão socioeconômica de catadoras e catadores de materiais recicláveis.

Com dez pontos listados, a recomendação foi elaborada conjuntamente com a Defensoria Pública da União e os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho e ressalta as exigências executivas previstas na lei federal n° 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A mesma iniciativa, para cumprimento do que está previsto na lei, tem sido articulada pela DPE/BA em outros municípios do estado.

De acordo com a coordenadora do Núcleo de Gestão Ambiental da DPE/BA e do programa “Mãos que Reciclam” em Vitória da Conquista, defensora pública Kaliany Gonzaga, embora não seja efetiva na grande maioria dos municípios brasileiros, a coleta seletiva, trabalho que segue realizado em condições precárias pelos catadores(as), já deveria estar implementada nas cidades brasileiras desde que a lei entrou em vigor.

“A depender da população dos municípios, a criação dos aterros sanitários ganhou prazos maiores com o novo marco do saneamento. Mas a coleta seletiva não está vinculada a isto. Ela é obrigatória desde a entrada em vigor da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Todo município deve se planejar e instituir seus planos. Ainda que não tenha o PMGIRS, é obrigado a realizar coleta seletiva para que apenas rejeitos, não resíduos, sigam para os aterros ou lixões, quando ainda se tratar destes. E quem tem prioridade para realizar esta gestão dos resíduos é a categoria de catadoras e catadores”, explicou Kaliany Gonzaga.

Recomendações

O documento foi entregue na sexta-feira, 17, e estabelece que a prefeitura tem dez dias úteis para se manifestar sobre os pontos destacados. Além da elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o documento aponta que esta política pública deve se dar em conformidade com as leis, especialmente a Política Nacional sobre o tema, e as garantias de controle social.

Os órgãos que assinam o documento também indicam que o município cadastre todos os catadores no cadastro único (CadÚnico) do governo federal e adote outras medidas de proteção e inclusão em programas sociais e atenção à saúde. A recomendação indica que esta medida deve englobar também os filhos dos catadores(as), especialmente garantindo a estes acesso à educação e programas de formação profissional.

Outra recomendação é que a gestão municipal providencie a formalização das associações ou cooperativas da categoria com participação de todos os catadores(as) interessados para que a partir daí promova a contratação destas cooperativas com justa remuneração aos catadores e catadoras pelo serviço prestado. Além disso, todo material técnico necessário para a realização do trabalho da categoria deve ser fornecido pela administração municipal.

O documento também ressalta a essencialidade de campanhas permanentes de educação ambiental para toda a população. As campanhas devem focar na indispensabilidade da segregação correta dos resíduos (orgânicos ou secos) e dos rejeitos (materiais sem possibilidade de reciclagem) nos domicílios, empreendimentos comerciais e industriais, assim como destacar e reconhecer a importância do trabalho dos catadores(as).