Representantes de entidades de defesa do consumidor da Bahia assinaram, no dia 10 de outubro, o Termo de Cooperação Técnica que passou a integrar os serviços prestados na área às atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública do Estado - DPE. O documento, que prevê a uniformidade de informações entre os órgãos, beneficia pessoas de todo o Estado promovendo a maior rapidez e facilidade no acesso aos direitos do consumidor.

O acordo foi firmado pela Defensoria Pública da Bahia; Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos através do Programa de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon); Secretaria da Infra-estrutura, através da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia (Agerba); Secretaria da Segurança Pública, através da Delegacia de Proteção e Defesa do Consumidor; Secretaria Municipal de Articulação e Promoção da Cidadania, através da Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon) e Ministério da Justiça, através da Defensoria Pública da União.

Após a assinatura do acordo pelas entidades foi proferida a palestra sobre "A legitimidade da Defensoria Pública na propositura de ação civil pública", pela professora doutora em ciências jurídicas e sociais pela Universidade de São Paulo - Usp, Ada Pellegrini Grinover, uma das elaboradoras do Código de Defesa do Consumidor. Defensores públicos, estudantes e profissionais de Direito e interessados no tema, lotaram o auditório Ilha de Maré do Hotel Sol Vitória Marina, no Corredor da Vitória, ‘local onde foi realizado o encontro.

No início da sua fala a professora abordou a necessidade da regulamentação da Lei nº 11.448/07, que concedeu à Defensoria a legitimidade na proposição de ação civil pública. Pellegrini também lembrou algumas de suas manifestações no âmbito da instituição, feitas em 1988. "As atribuições da Defensoria devem ser ampliadas por lei, visto que consumidores economicamente necessitados, usuários de serviços públicos, dentre outros, são pessoas socialmente vulneráveis", disse à época.

A palestrante ainda discorreu sobre a legalização dos direitos do cidadão a partir da implementação do Código de Defesa do Consumidor e ressaltou a importância da assinatura do acordo pelas entidades de defesa do consumidor, entre elas a DPE. "É preciso que a Defensoria se desprenda de um modelo individualista de atuação para abraçar as causas e interesses coletivos e beneficiar centenas ou até milhares de pessoas", explicou. "O termo abrange não apenas os economicamente necessitados, mas todos aqueles institucionalmente vulneráveis", concluiu.