Após a observação de condições que expõem os apenados no município de Senhor do Bonfim a tratamentos cruéis e degradantes, a Defensoria do Estado da Bahia (DPE/BA), em atuação conjunta com o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA)  e a Ordem dos Advogados do Brasil (Subseções de Senhor do Bonfim e de Campo Formoso) expediram recomendação para que a Secretaria Estadual de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) apresente cronograma das ações necessárias para melhorias nas condições da custódia.

As instituições verificaram inadequações de espaço, ventilação, alimentação, segurança e outros aspectos essenciais para o cumprimento de convenções internacionais e da legislação nacional que tratam dos direitos dos presos.  Foi emitido, na mesma comunicação, um prazo de 30 dias para que os custodiados sejam mantidos em outro local que atenda às determinações legais. 

A recomendação foi endereçada, ainda, ao 6º Batalhão de Polícia Militar, que deverá apresentar diariamente, ao DPE/BA, o MPBA e a OAB-BA, a lista de custodiados mantidos no bairro de Bonfim III. A ideia é que esta ação conjunta possa atuar perante os respectivos juízos, de modo a otimizar o encaminhamento ou liberação de presos.

Conforme relata a defensora pública Aline Azevedo da Silva, que compareceu no local de acomodação dos presos, foi possível observar o descumprimento reiterado das normas legais sobre o tema. “O cenário encontrado nesse espaço evidencia um verdadeiro Estado de Coisas Inconstitucional, nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347, constatando-se violações sucessivas e sistêmicas de vários direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade na região. Em razão disso, foi estabelecido um diálogo interinstitucional com o MP e a OAB/BA, com o fito de tratar a temática que originou a recomendação”, relata.

A defensora explica que a atuação da Defensoria no caso se desenvolve tanto no aspecto coletivo, como também no individual. “No âmbito individual, nós diligenciamos para que as audiências de custódia ocorram no prazo previsto em lei, que é no máximo em até 24 horas, com a liberação ou encaminhamento imediato da pessoa custodiada para a unidade prisional respectiva. No âmbito coletivo, foi realizado uma visita no Posto Policial localizado no Bonfim III, onde se constatou que as pessoas privadas de liberdade que ali estavam sem diversos direitos básicos, como a ausência de água potável, assistência médica ou não observância do direito de visita, dentre outros direitos previstos em normativas nacionais e internacionais”, explica.

Assinam a recomendação: as defensoras públicas Aline de Azevedo da Silva e  Lorena Lima de Patrocínio Ribeiro; os promotores de justiça Felipe da Motta Pazzola e Leonardo Rodrigues Silva; a presidenta da subseção da OAB em Senhor do Bonfim, Gabriela Pita; a presidenta da subseção da OAB em Campo Formoso, Michelle Godinho dos Santos e o presidente da comissão em direitos humanos e ciências criminais da subseção da OAB em Campo Formoso, Lucas Maia Carvalho. 

Ainda segundo a defensora pública Aline Azevedo da Silva, o cumprimento da recomendação irá permitir, inicialmente, o monitoramento pela DPE/BA das pessoas privadas de liberdade que permanecem no Bonfim III, além da atuação em juízo para a liberação ou transferência para outras unidades prisionais. “Num segundo momento, nós buscamos estreitar os diálogos com os demais poderes, para uma atuação conjunta frente a situação humanitária vivenciada pelas pessoas privadas de liberdade da região, para lhes oferecer condições mais dignas”, pontua.