O convênio assinado pela defensora pública-geral da Bahia, Tereza Cristina Almeida Ferreira, na última sexta, 27, já faz parte do Pacto Estadual pelo Enfrentamento a Violência contra as Mulheres assinado hoje, segunda, 30, pela manhã, entre os governos estadual e federal, junto com instituições e entidades consideradas estratégicas para viabilizar a efetivação da Lei Maria da Penha na Bahia, no Salão Nobre da Reitoria da Universidade Federal da Bahia, no Canela.

Tereza Cristina Ferreira esteve em Brasília e, juntamente com representantes das Defensorias de mais 10 Estados brasileiros, assinou convênio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) da Secretaria da Reforma do Poder Judiciário ( Ministério da Justiça) que vai viabilizar o atendimento especializado para esta fatia populacional.

No evento de assinatura do documento ocorrido na manhã de hoje, segunda, 30, a defensora geral dividiu a mesa solene com a ministra Nilcea Freira, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, do governador Jacques Wagner, da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Sylvia Zarif, entre outras autoridades. O pacto visa o desenvolvimento de ações, de forma integrada, para o enfrentamento da violência contra as mulheres, com atenção especial às negras, indígenas e que vivem no campo e nas florestas. "É importante esta lógica do olhar integral sobre a questão da violência. Este pacto vai impactar na vida das mulheres brasileiras", explicou a ministra descrevendo ações que serão tomadas com os recursos a serem disponibilizados, como a instalação das varas especializadas, as reformas dos presídios, os projetos como o da Defensoria baiana.

Freire citou em sua fala a importância da Defensoria estar acompanhando estas discussões, assumindo o compromisso de lutar pela garantia dos Direitos Humanos das mulheres. De acordo com ela, este pacto faz parte da agenda do governo federal, agrupa 14 ministérios e é uma política do governo Lula. Entre os seus objetivos está reduzir os índices de agressões e demais crimes cometidos contra a população feminina. Segundo ressaltou, são 50 mil casos de violência registrados no Brasil através da central da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e 16 mil processos acumulados no Judiciário.

Na Bahia, na Delegacia Especial de Atendimento a Mulher, são, em média, 3 mil ocorrências por ano, conforme destacou o secretário da Promoção da Igualdade, Luiz Alberto Silva dos Santos. "Estamos empenhados em reduzir estes índices, pois sabemos que quando a mulher se sente mais segura, tem condições de ter uma melhor qualidade de vida", disse o governador Jacques Wagner. Na ocasião, foi lançado também o vídeo "Por uma vida sem violência", que será instrumento de campanha para combater a violência contra a mulher.

POLÍTICAS PÚBLICAS - O convênio assinado, como parte do pacto, pelas 11 defensorias públicas do país, incluindo a da Bahia, com a Secretaria da Reforma do Judiciário dispensará o total de R$ 200 milhões até 2012, para a efetivação da Lei Maria da Penha, de nº 11.340/2006, regulamentada em agosto de 2006. A legislação tem o objetivo de combater a impunidade e a ocorrência dos crimes de violência doméstica. A partir de sua vigência, aumentou o rigor das punições, mas o efetivo cumprimento depende do fortalecimento de políticas públicas voltadas para esta fatia populacional.

Para tal, a Defensoria vem se posicionando como órgão estratégico, visto que a Maria da Penha determina que, em todos os atos, inclusive em sede de Delegacia, a mulher vítima de violência esteja acompanhada de um defensor público mediante atendimento específico e humanizado. Dessa forma, a instituição baiana, inserida na Rede de Atenção à Mulher Vítima de Violência, pretende, ainda este ano, inaugurar um núcleo especializado para atendimento desta fatia populacional.